Receita Federal orienta registro de transporte internacional no Siscoserv
>
>
Receita Federal orienta registro de transporte internacional no Siscoserv

A Receita Federal decidiu que é do agente de cargas no Brasil a responsabilidade pelo registro de serviço de contratação de empresa no exterior para transporte internacional das mercadorias. O registro deve ser feito no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Porém, de acordo com o Fisco, o entendimento é diferente para contrato de importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda.

O esclarecimento é importante para as empresas que atuam no comércio exterior por evitar a aplicação da multa por omissão do registro – equivalente a 3% do valor da operação. O agente de carga é quem recebe os dados sobre a distribuição e detalhes sobre a carga para o cumprimento dos requisitos aduaneiros, evitando multas, despesas extras com armazenagem e atrasos na entrega.

As orientações constam da Solução de Consulta nº 23 da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Na importação por conta e ordem de terceiros, se o agente de carga no Brasil apenas representar a tomadora do serviço de transporte internacional e a importadora atuar como mera mandatária, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv será do adquirente das mercadorias. E será da importadora, se contratar o serviço em seu próprio nome.

Para o advogado Victor Schmidt, a Receita Federal deixa claro que o contrato é o ponto principal para a fiscalização. “Face ao que diz a solução de consulta, em relação ao passado, tanto as trading como as adquirentes das mercadorias terão que passar por um processo interno de revisão desses contratos e checar se os registros vêm sendo feitos corretamente”, afirma.

Sobre o futuro, segundo Schmidt, com base na solução, as empresas deverão pensar melhor sobre o tipo ideal de contrato. “Isso definirá com quem ficará a burocracia [Siscoserv], o que pode trazer impacto financeiro relacionado, por exemplo, a custos com treinamento de pessoas para alimentar o sistema”, diz.

Já na importação por encomenda, o registro no Siscoserv deve ser feito por quem importou as mercadorias para revenda a encomendante predeterminado, quando o agente de carga apenas representá-la perante o prestador de serviço no exterior.

O Siscoserv foi criado para ajudar o governo federal a controlar o pagamento de tributos devidos nas prestações de serviços relacionados a empresas no exterior. Em geral, a responsabilidade pelo registro nesse sistema é do residente ou domiciliado no país que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.277, de 2012, já alterada, a multa por apresentação de informações fora do prazo é de R$ 500 para empresas em início de atividade, imunes, isentas ou que, na última declaração, apuraram lucro presumido ou optaram pelo Simples Nacional. Para as demais, é de R$ 1,5 mil. Já a multa por dados omitidos inexatos ou incompletos é de 1,5% da operação para pessoas físicas e de 3% para pessoas jurídicas.

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart