Receita vai cobrar IR e CSLL no Reintegra
>
>
Receita vai cobrar IR e CSLL no Reintegra

A Receita Federal consolidou entendimento de que incide Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor apurado pelos exportadores no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse montante é devolvido pela União ou pode ser usado pelo contribuinte para quitar débitos de outros tributos federais.

O Reintegra é um regime especial criado pela Lei nº 12.546, de 2011, que beneficia a empresa que comercializa bens manufaturados no país descritos na norma com o ressarcimento de até 3% da receita decorrente da exportação. Seu objetivo é reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.

O entendimento da Receita está na Solução de Consulta da Coordenadoria de Tributação (Cosit) nº 240, publicada no Diário Oficial da União de ontem. A norma vale para todos os fiscais do país e serve de orientação para os contribuintes.

Para o Fisco, o ressarcimento ou compensação constitui receita de subvenção para custeio ou operação. Assim, integra o lucro sujeito à incidência do IRPJ e CSLL.

No ano passado, as empresas pressionaram e conseguiram excluir os valores ressarcidos pelo Reintegra do cálculo do PIS e da Cofins, por meio da Lei nº 12.844, de 2013. Antes disso, exportadores foram à Justiça para obter liminares e não pagar as contribuições.

No caso do IR e da CSLL, porém, advogados dizem que há menos chance de sucesso na Justiça porque o Reintegra é um benefício concedido pelo Estado sem contrapartida da indústria. Para Fábio Calcini, o ressarcimento do Reintegra, porém, “não tem natureza de riqueza nova”. Conforme a exposição de motivos da norma que criou o benefício, sua finalidade é reembolsar o contribuinte de custos tributários. “Não deveria existir, deste modo, tributação pelo IRPJ e CSLL, seguindo o caminho feito para o PIS e a Cofins”, afirma.

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart