A decisão foi da Vara do Trabalho de Hortolândia, em ação patrocinada pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados em face de clube de futebol da cidade de Londrina.
Apesar do Clube alegar que o vínculo desportivo só poderia ser rompido com o pagamento de uma indenização equivalente a R$ 1.200.000,00, e como consequência o jogador estaria impossibilitado de se registrar em outros Clubes, o juízo reconheceu na sentença que “ proibir o atleta profissional de se vincular a outro clube, por conta exclusivamente do não pagamento da cláusula penal ao clube do qual se desligou, revela-se como verdadeiro obstáculo, muitas vezes intransponível, ao exercício da profissão.”
Manteve ainda a Tutela Antecipada deferida, autorizando o atleta a ser contrato por outro Clube, mesmo estando vinculado ao Clube da cidade de Londrina.
Além do reconhecimento do fim do vínculo desportivo foi reconhecida a demissão do autor, com a condenação do clube ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.
Ainda sobre a cláusula indenizatória, constou na decisão da Vara do Trabalho que: “o fato de que não há na legislação qualquer vedação ou sanção equivalentes à entidades desportivas que põem fim ao contrato unilateralmente. Ao revés, o clube que decide resilir o contrato e trabalho com um atleta profissional, por ato unilateral, pode a qualquer momento contratar um ou mais atletas, independentemente do pagamento da cláusula compensatória desportiva e até mesmo das verbas rescisórias. Ou seja, aquele clube que dispensa um atleta sem justa causa, mesmo não pagando as verbas rescisórias, não sofre qualquer limitação na contratação de outros ou de participação de competições”.
Verifica-se que a excessiva cláusula indenizatória, dentre outros direitos, implicou o reconhecimento do término do contrato de trabalho e do vínculo desportivo entre as partes bem como o pagamento das devidas verbas rescisórias, o que revela a importância de se consultar um advogado, pois, por desconhecimento da lei, muitos atletas acabam não exigindo seus direitos, ou se expondo a exigências abusivas.
