Resolução do Senado nº 13/2012 – Obrigações deverão ser cumpridas a partir de 1º de maio
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Resolução do Senado nº 13/2012 – Obrigações deverão ser cumpridas a partir de 1º de maio

Ao contrário do que muitos pensavam, a data de início para cumprimento das obrigações acessórias, referentes ao disposto na Resolução 13/2012 do Senado, não foi prorrogada.

Conforme disponibilizado no sítio da Secretaria da Fazenda, as empresas conseguirão cumprir as obrigações acessórias elencadas na Resolução em epígrafe, tal como o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, a qual encontra-se disponível para dowload.

Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, a qual determina que será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

Ocorre que, para o pagamento da alíquota de 4% as empresas deverão cumprir determinadas obrigações acessórias que importam em divulgação dos valores pagos na importação dos produtos, tendo em vista que a alíquota unificada do ICMS se aplica depois do “desembaraço aduaneiro” dos bens e mercadorias em operações interestaduais, já no inciso II estabelece que, no caso de importação de insumos, para pagar a alíquota de 4%, a empresa deve comprovar, em nota fiscal, que o “conteúdo de importação” do produto final vendido para outro estado deve ser superior a 40%.

O Ajuste Sinief 19 do Confaz, publicado em novembro, diz que as empresas, para comprovar que estão dentro dos critérios de pagamento da alíquota única de ICMS, devem informar, em nota fiscal, seus custos de importação.

Assim muitas empresas estão preocupadas com o cumprimento dessas obrigações, pois implicaria em divulgar informações sigilosas de mercado, prejudicando, assim, sua concorrência com as demais empresas.

O preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação, ou FCI, obriga a empresa a discriminar todos os custos e o conteúdo da importação de cada encomenda.

A divulgação dessas informações, possibilitará aos compradores saber quanto seus fornecedores gastam com importação de determinado produto e, indiretamente, poderão calcular suas margens de lucro, o que afetará na concorrência de mercado.

Uma das saídas para as empresas será tentar, judicialmente, obter liminar para a não divulgação dessas informações, mas o entendimento da matéria não é pacífica entre os Tribunais.

Dra. Sandra Lopes

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