Senado permite vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
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Senado permite vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

O Senado Federal decidiu que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor hoje

O Senado Federal decidiu que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor hoje, dia 27/08/2020, contrariando dessa forma um desejo do Palácio do Planalto, que tinha como certo o adiamento, com início da vigência somente em 1º de janeiro de 2021, justificando sua decisão em razão de que o Congresso Nacional já havia deliberado sobre esse mesmo assunto meses atrás.

Dessa forma, o início da vigência da lei permanece no dia 27/08, entretanto as sanções para quem descumprir as regras só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021 em razão de lei nº 14.010/2020 já sancionada sob o argumento de que a pandemia ocasionada pela Covid-19 teria prejudicado a adaptação das empresas.

Em que pese o fato das sanções não estarem previstas neste primeiro momento, é de fundamental importância ressaltar que o Ministério Público, Procon e o Judiciário poderão aplicar a LGPD imediatamente, mas claro, sem a cobrança das multas previstas de até 2% do faturamento das empresas.

Além do Governo, muitos empresários e profissionais que atuam na área aguardavam esse adiamento que, infelizmente não ocorreu e agora inicia-se uma corrida para que as implantações ocorram com a maior brevidade possível, visando adequar todas as empresas brasileiras ao regramento da Lei Geral de Proteção de Dados.

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