SP amplia prazo para recolhimento de ICMS
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SP amplia prazo para recolhimento de ICMS

Alckmin: medida representa mais capital de giro e melhora da contabilidade

O Estado de São Paulo amplia, a partir de 1º de janeiro, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida consta em decreto assinado ontem pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e alcança cerca de 222 mil empresas. Entre os beneficiados estão empresas do Simples e as submetidas à substituição tributária, regime pelo qual a indústria antecipa o recolhimento do imposto devido pelo comércio. A ampliação de prazos varia conforme o regime de recolhimento e será de 3 a 75 dias.

Os maiores beneficiados são os contribuintes do Simples. Empresas dos setores dos chamados preços administrados – comunicação, combustíveis e energia elétrica – estão fora da ampliação de prazo. Para o Estado, praticamente não há renúncia, mas somente o custo financeiro no deslocamento de prazo de arrecadação. “Para o governo o custo no primeiro ano é de R$ 104 milhões, referente ao ganho financeiro pelo atraso na entrada dos recursos. Mas o custo só existe no primeiro ano”, diz Alckmin. “Para as empresas a medida representa mais capital de giro e melhora na contabilidade.”

Apesar de não representar redução do tributo devido, o prazo maior de pagamento é um pedido antigo. Muitos segmentos industriais reclamam que o pagamento do imposto é exigido antes que o fabricante receba pela mercadoria, quando há venda a prazo. Por isso, na prática, a medida melhora o fluxo de caixa e faz com que as empresas não precisem se financiar e nem recorrer ao desconto de duplicatas para pagar o imposto.

As empresas que recolhem o ICMS entre o terceiro dia útil e o dia 10 passarão a ter prazo de recolhimento único, no dia 20. O novo prazo vale para o recolhimento no chamado regime periódico de apuração. Ou seja, no regime ordinário, que está fora da substituição tributária e do Simples. Também dentro do regime periódico, há atualmente as empresas que recolhem o ICMS no dia 22 e passarão a pagar no dia 25. Nesse caso, a ampliação será de apenas de três dias. O benefício do regime ordinário alcança empresas que recolhem total de R$ 1,79 bilhão, o que representa 17,7% da receita mensal do imposto. Nesse regime são beneficiados 67.024 empresas.

Também haverá dilatação de prazo para os recolhimentos do regime de substituição tributária. Esses pagamentos são feitos atualmente até o dia 15 e passarão a ter prazo único também no dia 20. São beneficiados 27.283 contribuintes, que representam arrecadação de R$ 796,7 milhões, ou fatia de 7,9% da receita mensal.

Os maiores beneficiados são as empresas do Simples. Esses contribuintes terão de 45 a 75 dias a mais para pagar o imposto, passando a fazer o recolhimento no último dia do segundo mês subsequente ao fato gerador do imposto. A medida beneficiará 155 mil contribuintes e contempla empresas do Simples que recolhem no diferencial de alíquota ou que fazem o recolhimento antecipado, valendo também para o pagamento em substituição tributária tradicional. A ampliação de prazo foi considerada bem-vinda pela indústria de veículos. Luiz Carlos Moraes, vice-presidente da Anfavea – associação que reúne as montadoras -, diz que o governo paulista tem se mostrado aberto ao diálogo. A extensão do prazo de pagamento, diz, melhora o capital de giro da indústria automobilística, o que terá impacto na própria cadeia produtiva e nos demais setores.

O tributarista Júlio de Oliveira, considera a medida salutar, mas acredita que ela fica aquém do esperado. “É uma medida mais política. A ampliação não segue a realidade financeira e econômica atual, porque as negociações de pagamento entre as empresas seguem prazos de 60, 90 e até 120 dias. O prazo para pagamento teria de ser no mínimo no segundo mês subsequente para todas as empresas.” O secretário de Fazenda, Andrea Calabi, diz que a extensão do prazo do ICMS é resultado da interface entre governo e contribuintes. Alckmin também assinou ontem o decreto, já tradicional, que permite ao comércio varejista pagar em duas vezes o ICMS sobre as vendas de dezembro. O governo também encaminhou à Assembleia projeto de lei propondo parcelamento de taxas, IPVA e de ITCMD, o imposto sobre doações e heranças.

Por Marta Watanabe

Fonte: Valor Econômico

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De acordo com o DECRETO Nº 59.967, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, a partir da competência de 1º de janeiro de 2014, existirão novas datas dos vencimentos no ICMS:

Regime de recolhimento tributário  Tipo de Recolhimento Prazo de recolhimento

do ICMS até 31/12/2013

Prazo a partir de  01/01/2014
Simples Nacional Diferencial de alíquota Último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente Último dia do 2º mês subsequente
Antecipação entradas interestaduais Data da entrada da mercadoria
Substituição tributária Último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente
Regime de recolhimento tributário  Tipo de Recolhimento Prazo de recolhimento

do ICMS até 31/12/2013

Prazo a partir de 01/01/2014
Periódico de Apuração (RPA) Operações ou prestações próprias Entre o 3º dia útil e o dia 10 de cada mês No dia 20 de cada mês
No dia 22 de cada mês No dia 25 de cada mês
Substituição tributária Entre o 3º dia útil e o dia 15 de cada mês No dia 20 de cada mês

Com relação aos CNAES 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202, os mesmos permanecem com vencimento 3º dia útil.

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