STF analisará incidência de ICMS sobre assinatura básica de telefonia
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STF analisará incidência de ICMS sobre assinatura básica de telefonia

Plenário virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da questão.

O plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no ARExt 782.749, relativa à incidência do ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia. No caso em questão, o Estado do RS questiona decisão da Corte estadual que afastou a incidência do tributo.

Segundo o entendimento adotado pelo TJ/RS, a assinatura básica é atividade-meio ou serviço suplementar à telefonia, não ocorrendo a incidência do imposto. O Estado do RS, por sua vez, alega que o pagamento contínuo da assinatura básica é uma espécie de retribuição pelo serviço de telecomunicação, sujeitando-se, portanto, ao ICMS.

Para o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, trata-se de disputa de natureza constitucional, uma vez que consiste essencialmente na definição do sentido e alcance da expressão serviços de comunicação a que se refere o artigo 155, inciso II, da CF.

O ministro destacou que a questão é complementar àquela decidida no RExt 572.020, no qual o STF entendeu que a habilitação de telefone móvel celular não integra o conceito de comunicação para fim de incidência do ICMS. Para a Corte, trata-se de atividade meramente preparatória para a prestação do serviço, hipótese imune à incidência do imposto.

“Faz-se necessário, portanto, que o STF, à luz do conceito e alcance da expressão serviços de comunicação, constante no artigo 155, II, da Constituição Federal de 1988, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal.”

A manifestação do ministro Teori Zavascki, no sentido de reconhecer a repercussão geral do tema em análise, foi seguida por unanimidade.

• Processo relacionado: ARExt 782.74

Fonte: Migalhas

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