STF Iniciará Julgamento da Inconstitucionalidade das Contribuições ao Sistema S
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STF Iniciará Julgamento da Inconstitucionalidade das Contribuições ao Sistema S

O Supremo Tribunal Federal reincluiu em pauta de sessão virtual de julgamento para a próxima sexta-feira 19/06

O Supremo Tribunal Federal reincluiu em pauta de sessão virtual de julgamento para a próxima sexta-feira 19/06, o Recurso Extraordinário nº 603.624 originário de Santa Catarina, no julgamento, anteriormente pautado para 30/04 se discute a inconstitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE destinada ao SEBRAE.

A tese defendida pelos contribuintes é a da inconstitucionalidade da referida contribuição, assim como as demais contribuições popularmente conhecidas como “Contribuições a Terceiros” ou “Sistema S”, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001 que alterou o artigo 149 da Constituição Federal de 1988, em que ao se atribuir uma alíquota ad valorem as CIDE’s, sua base de cálculo será o faturamento, a receita bruta ou o valor de operação, bem como nas importações o valor aduaneiro. Atualmente as contribuições são exigidas sobre a folha de salários.

Embora, o RE nº 603.624 trate, especificamente, da contribuição destinada ao SEBRAE, considerando a dinâmica do sistema processual e do judiciário brasileiro, sobretudo pelo fato de o julgamento RE nº 603.624 contar com o reconhecimento de repercussão geral, espera-se que a interpretação à Constituição dada pelo Supremo Tribunal Federal, tenha aplicabilidade em relação as demais contribuições destinadas ao Sistema S.

Uma vez declaradas inconstitucionais as contribuições, os contribuintes que acionaram o judiciário nesse sentido, poderão se beneficiar da decisão, inclusive com a possibilidade de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao da propositura da ação.

Por Mayara Marra Bispo

Advogada Tributarista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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