STJ: É vedada revogação de alíquota zero de eletrônicos antes de prazo
Segundo ministro, a exoneração foi concedida por prazo certo e de forma onerosa e condicionada. O ministro Mauro Campbell, do STJ, deu provimento a recurso para fixar que a revogação do benefício fiscal de alíquota zero das contribuições antes de seu prazo final é vedada pelo art. 178, do CTN, pois a exoneração foi concedida por […]
Alíquota Zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para empresas enquadradas no PERSE
Após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, os artigos antes vetados da Lei nº 14.148/2021 foram publicados em 18 de março de 2022. Em 18/03/2022, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais que tinham sido impostos à Lei 14.148/21, mais especificamente ao seu artigo 4º, que prevê que as empresas enquadradas no PERSE podem […]
É possível creditar PIS e Cofins no regime monofásico em operações a alíquota zero
Créditos do PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico
