Convenção coletiva não pode afastar cota legal para contratação de aprendiz e PCD
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado de São Paulo conseguiu na Justiça uma liminar para proibir que dois sindicatos que representam prestadores de serviços firmem convenções coletivas que afastem a cota legal para contratação de aprendizes e trabalhadores com deficiência. A ação civil pública foi movida contra o Sindicato dos Empregados em Empresas […]
TST – Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz da I. S.A. que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos. A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for […]