Financiamento imobiliário não pode ser vinculado a outros produtos bancários
A CEF tem o prazo de 30 dias para realizar a devolução do valor sob pena de multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento de prazo. A CEF não deve impor a aquisição de produtos da instituição financeira, como seguros, consórcios, títulos de capitalização, entre outros, aos pretendentes a financiamento imobiliário. Decisão é […]
Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos […]
TJ-SP autoriza bloqueio on-line antes de citação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, por meio de liminar, arresto on-line de recursos em conta bancária de um devedor que ainda não havia sido comunicado sobre o processo de cobrança ajuizado por um fundo de investimentos. O pedido foi feito paralelamente, por meio de medida cautelar, à execução da dívida de […]
Troca de índice de correção do FGTS atingiria milhões de trabalhadores
ADIn ajuizada pelo Solidariedade será apreciada diretamente pelo plenário do STF O partido político Solidariedade ajuizou, em fevereiro último, a ADIn 5090 no STF, tendo por objeto a previsão contida no art. 13, caput, da lei 8.036/90, e o art. 17, caput, da lei 8.177/91, que preveem a correção dos depósitos do FGTS no período […]
Troca de índice de correção do FGTS atingiria milhões de trabalhadores
ADIn ajuizada pelo Solidariedade será apreciada diretamente pelo plenário do STF O partido político Solidariedade ajuizou, em fevereiro último, a ADIn 5090 no STF, tendo por objeto a previsão contida no art. 13, caput, da lei 8.036/90, e o art. 17, caput, da lei 8.177/91, que preveem a correção dos depósitos do FGTS no período […]
JUIZ DETERMINA CORREÇÃO DO FGTS PELA INFLAÇÃO
O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, julgou procedente um pedido para determinar que os depósitos do FGTS da conta do requerente sejam corrigidos monetariamente mediante a aplicação, desde 1/1/1999, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC em substituição à Taxa Referencial – TR. O […]
Ação que pode dar revisão do FGTS para todos começa a ser julgada no RS
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu nesta quarta-feira (6) o primeiro passo para mudar a forma como é calculada a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), após decidir que o julgamento das ações sobre o caso valerá para todos os trabalhadores que aplicam no fundo –os que têm […]
Juiz obriga a correção do FGTS pela inflação em mais 20 processos
Outros cinco casos já haviam sido julgados favoravelmente; Caixa também não conseguiu reverter as primeiras condenações, que estimularam a avalanche de ações sobre o tema Caixa Econômica Federal, de Hereda, diz não poder ser responsabilizada pela conta A Caixa Econômica Federal sofreu cerca de 20 novas condenações que a obrigam a corrigir o Fundo de […]
Juiz obriga Caixa a corrigir FGTS pela inflação
Decisões favoráveis a quatro trabalhadores do Paraná são as primeiras de que se tem notícia no País. Caixa Econômica Federal: banco enfrenta 26 mil ações de correção do FGTS Um juiz obrigou a Caixa Econômica Federal a corrigir os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, ao invés de pela […]
Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde fornecido por empresa
Uma seguradora de saúde deve permitir a portabilidade para plano individual a ex-empregado de empresa com a qual possui contrato de seguro coletivo, desde que o beneficiário arque com o pagamento integral da diferença. Decisão é da 42ª vara Cível de SP. O requerente alegou que ao se desligar da empresa com a rescisão de […]
