Alteração de regime de bens e partilha do patrimônio podem ser feitas durante casamento
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. Entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/RS, para o qual é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de […]
Juiz usa crise para negar pedido de empresa
Um juiz de Sorocaba, interior de São Paulo, usou o “conturbado cenário econômico” do país como parte da justificativa para negar um pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O processo foi ajuizado por uma distribuidora de tubos de aço para cobrar de um cliente títulos vencidos em 2011. Na ação, alega que a empresa alvo […]
Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e confirmou decisão do relator, desembargador federal Luiz Stefanini, afastando pedido de desconsideração da personalidade jurídica […]
Compradores conquistam direito de reaver valor pago como comissão de corretagem
TJ/SP concluiu que cobrança se deu indevidamente. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou determinação para que duas empresas do ramo imobiliário devolvam a cliente valor cobrado a título de comissão de corretagem. De acordo com os autores, não havia atribuição contratual deste pagamento e, conforme alegaram, a vendedora acabou por integrar o […]
Pedidos de recuperação batem recorde
O número de empresas que pediu recuperação judicial neste ano é o mais alto desde que a Lei nº 11.101 – que regulamenta o assunto – entrou em vigor, em 2005. De janeiro a junho, foram 492 solicitações. De acordo com a Serasa Experian, o número cresceu 20% no primeiro semestre, quando comparado ao mesmo […]
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão contratual
A 3ª turma do STJ declarou válida cláusula de contrato de fiança que previa continuidade da garantia para período prolongado. A 3ª turma do STJ decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a […]
Empresas indenizarão por depositar cheque fora da data acordada
A juíza da 7ª Vara Cível, Gabriela Müller Junqueira, julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais proposto por F.P.de A. contra duas empresas de empreendimentos imobiliários, devido a apresentação antecipada de cheque pré-datado. O autor alega que, em março de 2011, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, […]
Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a […]
Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro foi […]
STF considera cobrança de juros sobre juros legal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem que a capitalização de juros em prazos inferiores a um ano, permitida por medida provisória editada no ano 2000, é legal. Os ministros julgaram um processo em que se discutia constitucionalidade dessa norma. Como o tema foi considerado de repercussão geral, a decisão vale também para mais de […]
