Juiz usa crise para negar pedido de empresa
Um juiz de Sorocaba, interior de São Paulo, usou o “conturbado cenário econômico” do país como parte da justificativa para negar um pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O processo foi ajuizado por uma distribuidora de tubos de aço para cobrar de um cliente títulos vencidos em 2011. Na ação, alega que a empresa alvo […]
Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e confirmou decisão do relator, desembargador federal Luiz Stefanini, afastando pedido de desconsideração da personalidade jurídica […]
Compradores conquistam direito de reaver valor pago como comissão de corretagem
TJ/SP concluiu que cobrança se deu indevidamente. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou determinação para que duas empresas do ramo imobiliário devolvam a cliente valor cobrado a título de comissão de corretagem. De acordo com os autores, não havia atribuição contratual deste pagamento e, conforme alegaram, a vendedora acabou por integrar o […]
Pedidos de recuperação batem recorde
O número de empresas que pediu recuperação judicial neste ano é o mais alto desde que a Lei nº 11.101 – que regulamenta o assunto – entrou em vigor, em 2005. De janeiro a junho, foram 492 solicitações. De acordo com a Serasa Experian, o número cresceu 20% no primeiro semestre, quando comparado ao mesmo […]
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão contratual
A 3ª turma do STJ declarou válida cláusula de contrato de fiança que previa continuidade da garantia para período prolongado. A 3ª turma do STJ decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a […]
Empresas indenizarão por depositar cheque fora da data acordada
A juíza da 7ª Vara Cível, Gabriela Müller Junqueira, julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais proposto por F.P.de A. contra duas empresas de empreendimentos imobiliários, devido a apresentação antecipada de cheque pré-datado. O autor alega que, em março de 2011, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, […]
Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a […]
Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro foi […]
STF considera cobrança de juros sobre juros legal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem que a capitalização de juros em prazos inferiores a um ano, permitida por medida provisória editada no ano 2000, é legal. Os ministros julgaram um processo em que se discutia constitucionalidade dessa norma. Como o tema foi considerado de repercussão geral, a decisão vale também para mais de […]
STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda desvio de finalidade. Segundo a decisão, que unifica o entendimento da 3ª e 4ª […]
