Empresas indenizarão por depositar cheque fora da data acordada
A juíza da 7ª Vara Cível, Gabriela Müller Junqueira, julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais proposto por F.P.de A. contra duas empresas de empreendimentos imobiliários, devido a apresentação antecipada de cheque pré-datado. O autor alega que, em março de 2011, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, […]
Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a […]
Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro foi […]
STF considera cobrança de juros sobre juros legal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem que a capitalização de juros em prazos inferiores a um ano, permitida por medida provisória editada no ano 2000, é legal. Os ministros julgaram um processo em que se discutia constitucionalidade dessa norma. Como o tema foi considerado de repercussão geral, a decisão vale também para mais de […]
STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda desvio de finalidade. Segundo a decisão, que unifica o entendimento da 3ª e 4ª […]
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos […]
Decisão do STF sobre planos fica para depois das eleições
O julgamento dos planos econômicos, que poderia impor gastos da ordem de R$ 340 bilhões aos bancos no pagamento a investidores em cadernetas poupança, dificilmente será realizado antes das eleições. A aposentadoria antecipada de Joaquim Barbosa deixou o Supremo Tribunal Federal (STF) sem quórum para retomar esse julgamento. Se a presidente Dilma Rousseff escolher para […]
Cláusula de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a cônjuge
Os frutos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, originários de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do casal. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial. Nos autos da […]
Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de São José do Rio Preto que condenou fabricante de produtos de beleza a indenizar consumidora que ficou com manchas na pele após a utilização de um cosmético. A indenização foi arbitrada em R$ 9.300 reais por danos […]
Cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI em contrato de compra e venda de bem imóvel é abusiva
Muitos consumidores ao procurarem um imóvel para comprar, em especial os imóveis ainda na “planta”, são induzidos a assinarem contratos de adesão, repleto de cláusulas que, em sua maioria, protegem apenas os interesses da Construtora ou empresas que viabilizam o Empreendimento. Dentre algumas cláusulas abusivas, podemos destacar a cobrança de Comissão de Corretagem e de […]
