Justiça Federal de SP Autoriza a Compensação Cruzada de Créditos Anteriores ao eSocial
Como se sabe, a compensação é matéria de tratamento estrito em lei, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Nos termos do referido dispositivo legal, a lei deve estabelecer todas as condições em que a compensação é admissível e a Administração Fazendária tem autorização para estipular os procedimentos para tanto. Assim, em […]