Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto . O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao […]
STF retoma este ano processos de grande repercussão para empresas
Empresários esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida este ano disputas que podem reduzir encargos e, com isso, elevar a competitividade das companhias. “O que hoje mais atormenta o empresariado são os aspectos trabalhistas e tributários. Mas dependendo da companhia, essa ordem pode ser invertida”, afirma o gerente jurídico da Confederação Nacional da Indústria […]
Governo vai anunciar aumento de tributos nos próximos dias
Para reequilibrar as contas públicas e reconquistar a confiança do mercado, o governo Dilma Rousseff prepara para os próximos dias o anúncio de aumento de tributos. Dilma esteve reunida nesta terça (13) com sua equipe econômica para definir detalhes das mudanças, que contemplarão a volta da Cide (tributo regulador do preço de combustíveis), zerada desde […]
STJ entende que empresa pode ser consumidora
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: produto deve atender a uma necessidade da empresa, e não de seus clientes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser […]
Empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas nas Juntas Comerciais
A medida vai possibilitar a baixa de CNPJ na hora. Estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de um milhão de registros empresariais inativos. A partir de hoje (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de […]
Regras da recuperação judicial são alteradas
Comemorada por vários setores, por incluí-los no Simples Nacional, a Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada no último dia 7 pela presidente Dilma Rousseff, também alterou as regras para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de vantagens. Os benefícios, segundo advogados, devem estimular o uso da ferramenta, elevando ainda mais […]
Penhora on-line de contas é ampliada
Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud – desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação – passará a alcançar valores movimentados em cooperativas de crédito, um segmento que cresceu muito e chamou a atenção do Judiciário. O problema, identificado […]
Devedor de FGTS poderá ser protestado
A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A possibilidade foi regulamentada pela Portaria nº 429, publicada na sexta-feira no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) da União, de R$ 20 mil para R$ […]
Empresa não precisa apresentar garantias
A Italspeed Automotive, fabricante de rodas de alumínio, obteve liminar que impede a Fazenda de São Paulo de exigir a apresentação de garantias para a renovação de inscrição estadual. A medida, estabelecida para contribuintes do ICMS inadimplentes, está na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. Na decisão, a juíza Maricy Maraldi, da 9ª […]
STJ protege bem de sócio de empresa irregular
Ministra Nancy Andrighi: blindagem patrimonial de gestores e sócios não seria um privilégio, mas uma medida de incentivo ao empreendedorismo Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga causas relacionadas a direito privado, reacendeu a esperança dos contribuintes para uma mudança no entendimento sobre a penhora de bens de […]
