Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista
Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, […]
Prazo para adesão ao Simples acaba no dia 31/01/2014
O prazo para adesão ao Simples Nacional vai até o próximo dia 31 de janeiro de 2014. Para que a opção seja aceita é necessária a eliminação de possíveis pendências. Para as empresas que já aderiram, também é importante ficarem atentas, pois, as que não ajustarem sua situação de débitos tributários serão exclusas da tributação. […]
Mercado de trabalho pode ter desaquecimento em 2014
Paula de Paula O mercado de trabalho deve sofrer um pequeno desaquecimento em 2014. Segundo especialistas consultados pelo DCI, o próximo ano não deve ser marcado por uma imensa queda dos índices de emprego mas já devemos começar a sentir as consequências da alta de juros praticada pelo Banco Central e um desaquecimento do consumo. […]
Empresa pode beneficiar credores
A Justiça tem considerado válidos os planos de recuperação judicial que preveem benefícios aos credores que auxiliarem na reabilitação das empresas. As vantagens aos “credores estratégicos” ou “credores parceiros”, como são denominados nos planos, são concedidas nos casos de continuidade no fornecimento de mercadorias, concessão de novas linhas de crédito ou compra de debêntures da […]
Justiça aceita credor ‘amigo’ em planos de recuperação
A Justiça tem considerado válidos os planos de recuperação judicial que preveem benefícios aos credores que auxiliarem na reabilitação das empresas. As vantagens aos “credores estratégicos” ou “credores parceiros”, como são denominados nos planos, são concedidas nos casos de continuidade no fornecimento de mercadorias ou concessão de crédito à empresa em dificuldade. Apesar de serem […]
Empresas podem estabelecer metas diferentes para executivos em PLR
As empresas podem traçar metas diferenciadas para funcionários, gerentes e altos executivos ao elaborar um plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), desde que estejam previstas em convenção coletiva. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões de câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esses casos, segundo advogados, podem servir de […]
Eireli para pessoas jurídicas
Desde a elaboração da Lei nº 12.441, de 2011, que possibilitou a criação de um novo tipo de empresa – a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) – há uma polêmica que permeia essa construção jurídica, pois a redação do artigo 980-A do Código Civil omitiu a indicação sobre quem poderia atuar como sua titular. […]
STJ julgará se sócio precisa ser avisado de penhora
Aldo de Paula Junior: “A penhora via Bacen-Jud é uma medida grave que só se justifica com a omissão dos sócios” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias […]
Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
Armando Rovai: decisões judiciais podem ajudar a sensibilizar o DNRC A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma do extinto Departamento Nacional de Registro do […]
Importador tem nova obrigação acessória
A partir de hoje passa a ser obrigatório o envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) ao Fisco. Já prorrogada por três vezes, a obrigação foi criada em razão da Resolução nº 13 do Senado, que pretende acabar com a chamada guerra dos portos. A resolução instituiu uma única alíquota de 4% de ICMS […]
