TJ de SP afasta ICMS sobre o valor da demanda de potência contratada não utilizada de energia elétrica
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferiu sentença para reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre reserva de demanda de energia elétrica não utilizada, bem como que o valor pago a mais seja retirado, definitivamente, nas próximas faturas de consumo de energia elétrica, condenando-se, ainda, a requerida a restituir […]
STF suspende liminarmente LC n.º 194/2022 que retirava a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS
A LC n.º 194/2022 havia consignado que a TUSD e a TUST não deveriam integrar a base de cálculo do ICMS, todavia, os Estados haviam ingressado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 perante o STF questionando sua constitucionalidade. Em recente decisão proferida em caráter liminar o Ministro Luiz Fux suspendeu a regra contida […]
TJ-SP afasta aplicação de cláusula de consumo mínimo na contratação de energia elétrica por demanda
Relator do caso ressaltou que, diante das circunstâncias de calamidade pública que assola o país, há que se levar em conta o princípio da preservação da empresa
TJ-SP afasta aplicação de cláusula de consumo mínimo na contratação de energia elétrica por demanda
Relator do caso ressaltou que, diante das circunstâncias de calamidade pública que assola o país, há que se levar em conta o princípio da preservação da empresa
STF define que não incide ICMS sobre Energia Elétrica não utilizada
O Supremo Tribunal Federal decidiu na última sexta, 24 de abril, em repercussão geral (RE 593824)
