TRF4 Julgará Exclusão do ICMS Recolhido x Destacado da Base de Cálculo da CPRB
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deverá julgar nesse ano o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5035825-72.2017.4.04.0000, sob relatoria do Ministro Roger Raupp Rios, com intuito de definir qual ICMS, se o efetivamente recolhido, ou o destacado na nota fiscal deverá ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita […]
Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita
A 1ª seção do STJ fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11.”
