Corrida de ajuizamento de ações sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins diante da modulação dos efeitos da decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do processo, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Segunda Turma do TRF4 consolida entendimento: O ICMS a ser excluído da base do PIS e a Cofins é o da Nota Fiscal
Mais um importante acórdão foi proferido pelo TRF4 reforçando o entendimento defendido pelos contribuintes no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS-Cofins é o destacado na nota fiscal de venda. Trata-se de decisão que consolida o entendimento da Segunda Turma do TRF4 (Apelação – Remessa Necessária nº 501384779.2017.4.04.7100/RS, Relator […]
STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal
Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que menciona claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais.
Justiça afasta orientação da Receita sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em referência direta à Solução de Consulta Interna nº 13 do órgão, decisão da 21ª Vara determina que os contribuintes […]
Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins
Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são importantes, segundo advogados, porque foram proferidas após a edição da Solução de […]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins – Solução de Consulta Interna nº 13 da RFB
Opinião Legal Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins Solução de Consulta Interna nº 13 da RFB Case: Solução de Consulta Interna nº 13, emitida pela Receita Federal do Brasil contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS da base […]
