Inexigência de prova de insolvência econômica para o decreto de falência
A legislação informa que será decretada a falência do devedor, entre outros motivos, por impontualidade injustificada de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados em valor superior a 40 salários mínimos. Contudo, comumente, exige-se a prova da insolvência econômica do devedor.Mas, na sistemática da legislação falimentar, não se pode confundir a insolvência econômica, que é […]
TJ/SP: Falência de sociedade limitada não se estende aos sócios
Colegiado ressaltou que o art. 81, da lei 11.101/05 é claro ao autorizar a extensão dos efeitos da falência apenas aos sócios com responsabilidade ilimitada. A 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou decisão que estendeu efeitos de falência de empresa aos sócios. Colegiado ressaltou que a devedora principal, empresa falida, constitui-se como sociedade […]
STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e execução fiscal
O tema foi julgado em processo da massa falida da Vasp e a decisão foi unânime
SP: Pedidos de falência aumentam 73% no mês de março
Empresas do Estado de São Paulo já começaram a sentir reflexos da crise do Coronavírus. Os pedidos de falência aumentaram no último mês.
