Indenização por danos morais à pessoa jurídica

A pessoa jurídica pode sofrer danos morais no que tange a sua honra objetiva, nela compreendida a compensação pelo dano causado à sua imagem, sua reputação, admiração, credibilidade ao tráfego comercial, como forma de atenuar o abalo perante terceiros. Com efeito, o dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se assemelha àquele percebido por uma […]

Empresa é condenada por impor metas abusivas e limitar uso de banheiro

Segundo relatora, “a mera possibilidade de ser penalizada por utilizar os sanitários já é suficiente para criar clima de ‘terror psicológico’ e afetar emocionalmente o empregado”. Uma decisão recente da 3ª câmara do TRT da 15ª região condenou uma empresa de contact center a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil […]

Farmácia indenizará por negar licença-maternidade a empregada adotante

No caso, a trabalhadora tinha a guarda provisória de uma criança em processo de adoção. 11ª turma do TRT da 2ª região condenou uma rede de farmácias a pagar indenização substitutiva ao salário-maternidade a uma trabalhadora com guarda provisória de uma criança. Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a empresa não a afastou […]

Site de vendas indenizará consumidor por vazamento de dados

Comprador teve compra de pneus cancelada e dados utilizados por terceiros. A 15ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença da comarca de Timóteo/MG e condenou um site de vendas a indenizar um comprador em R$ 2.179,90 por danos materiais e morais. Uma transação frustrada no site permitiu a utilização indevida dos dados pessoais dele, por […]

Empresa é condenada por divulgar conversas do WhatsApp de funcionária

Colegiado considerou que houve invasão da intimidade e privacidade da mulher. Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da 2ª turma do TRT/MG, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso […]

Empresa indenizará por assédio em grupo de WhatsApp não corporativo

Por entender que uma empresa fez todo o possível para sanar assédio moral praticado em um grupo de WhatsApp não corporativo, o juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu revogar decisão que havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 500 mil a danos morais. No caso concreto, o autor da ação […]

Banco deve indenizar cliente em R$ 7 mil por fraude em empréstimo

Colegiado concluiu que a instituição financeira, antes de aceitar a suposta contratação, não tomou as cautelas necessárias para verificar os dados do consumidor. Banco terá de indenizar em R$ 7 mil consumidor que foi vítima de fraude em empréstimo. Assim entendeu a 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao concluir a instituição financeira não […]

TRT-4: Gestante demitida durante experiência deve ser indenizada

Colegiado concluiu que o caso configura dano imaterial duplo, à gestante e ao bebê que está por nascer, o que justifica a indenização. A 5ª turma do TRT da 4ª região reconheceu como abusiva e discriminatória a dispensa de uma gestante durante o período de experiência. Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos […]

Por vistoria sem locatários, dona de imóvel não será indenizada

TJ/SP entendeu que a falta de vistoria bilateral fere o contraditório. Proprietária não será indenizada pelos inquilinos por supostos danos causados ao imóvel. Assim decidiu a 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao concluir que, na ausência de laudo bilateral de vistoria final, fotos e recibos são insuficientes para demonstrar o alegado dano e […]

INSS indenizará segurada por compartilhamento ilegal de dados

LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado. A 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados.  Segundo os magistrados, provas juntadas aos autos comprovaram vazamento de informações […]

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