Contribuintes perdem disputa sobre tributação de horas extras e adicionais
Sem julgamento da questão pelo Supremo, vale decisão do STJ em recurso repetitivo
Orientação da Receita eleva valores de INSS
Para o órgão, parte do empregado no vale-transporte deve ser incluída no cálculo da contribuição previdenciária
Burocracia e dificuldade legal afastam pequena empresa de ajuda do governo
Dificuldades incluem dívidas tributárias e a quase incapacidade de companhias de porte menor de assumir compromissos de não demitir
Base para crédito à folha de salário é definida
Em trabalho conjunto com Receita, instituições conseguem saber quem está em dia com o INSS, exigência prevista em lei para ter acesso a recursos do
Bancas defendem suspensão de contribuição ao INSS
Para advogados da área previdenciária, os valores pagos enquanto funcionário está em casa, sem prestar serviços, não podem ser considerados remuneração
Benefícios do INSS acima do salário mínimo terão reajuste de 3,43%
Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Reoneração da folha movimenta o Judiciário
Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Poder Judiciário. Entre as mais recentes decisões está
STJ suspende todas as ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
Ministra Regina Helena é a relatora de processos que serão julgados pelo rito dos recursos repetitivos. A 1ª seção do STJ determinou a suspensão da