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Liminar autoriza atraso no pagamento de tributos por causa da covid-19

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A decisão cita as decisões do Supremo Tribunal Federal em ações movidas pelos Estados de São Paulo e da Bahia, que suspenderam pagamentos devidos à

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

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A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta

Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

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Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a

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