Procuração pública deixa de ser obrigatória
A exigência de procuração pública para o advogado ter acesso aos processos tributários administrativos de clientes, assim como a imposição de sanções ao servidor público que acessar informações protegidas por sigilo fiscal, sem motivo justificado, perderam a eficácia ontem. Ato do presidente do Congresso Nacional, José Sarney, publicado no Diário Oficial da União, declarou que […]
Receita vai intimar 440 mil empresas
A Receita Federal vai intimar 440 mil empresas que têm débitos com o Fisco no valor total de R$ 6 bilhões. A seleção foi feita com base numa auditoria interna nos dados das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregues pelas empresas entre agosto de 2010 e janeiro deste ano. Os contribuintes terão […]
Justiça inclui recebíveis em recuperação
Uma decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul favorável ao F. Alimentos deve colocar um fim na discussão sobre a validade da chamada “trava bancária” em processos de recuperação judicial. O frigorífico ganhou, na homologação de seu plano de recuperação, o direito de manter empréstimos lastreados em títulos recebíveis (duplicatas, por exemplo) protegidos pelas […]
Fisco intensifica protesto de contribuintes
Com precedentes judiciais favoráveis e o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados e prefeituras decidiram intensificar a cobrança de débitos tributários por meio de protestos em cartório. A Fazenda paulista encaminhou recentemente um lote de 50 certidões de dívida ativa (CDAs) de ICMS, envolvendo milhões de reais. Outros 50 títulos – desta vez, […]
Com posse de Fux, STF retoma grandes julgamentos.
Ao assumir, hoje, o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux vai dar condições para a retomada de grandes julgamentos pela Corte. A expectativa é que, com 11 ministros, o STF retome questões importantes, como a possibilidade de abortos de fetos com anencefalia (má formação do cérebro), a extradição do italiano Cesare […]
Obrigar empregado a pedir autorização para ir ao banheiro gera dano moral
Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para a ex-empregada porque impunha a ela a obrigatoriedade de pedir autorização à chefia para ir ao banheiro. A condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo […]
Receita Federal vai mudar tributação para fusões e aquisições
A Receita Federal encaminhará ao Congresso projeto de lei ordinária com alterações na legislação tributária das fusões e aquisições, a fim de coibir fraudes praticadas por empresas que utilizam planejamento tributário para sonegar impostos incidentes sobre a lucratividade. A utilização irregular do ágio pago em algumas incorporações é um dos mecanismos ilegais apontados pelo Fisco. […]
Furto da carga não exime transportadora de indenização
A justificativa de furto da carga durante o traslado da mercadoria não basta para eximir a transportadora da obrigação de indenizar pela mercadoria perdida. A decisão ocorreu em recurso interposto por uma empresa transportadora contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi seguido integralmente […]
Palestra Ações e Soluções Tributárias
A elevada carga tributária brasileira atualmente se apresenta como um dos fatores principais que atrapalham o crescimento da economia. Muitas empresas deixam de investir em equipamentos, profissionais e em novas tecnologias, que poderiam alavancar o crescimento não só destas empresas, como também do próprio país. Dessa forma, o momento da reorganização tributária chegou. Pensando nisso, a […]
STF julga tributação de embalagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo setor de embalagens contra a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Embalagens (Abre), que representa cerca de 300 empresas. Apenas um voto foi proferido. O relator, ministro […]
