Opinião Legal Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins Solução de Consulta Interna nº 13 da RFB Case: Solução de Consulta Interna nº 13, emitida pela Receita Federal do Brasil contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 574.706/PR que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS da base […]
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