Pejotização: parecer da PGR reacende debate que será definido pelo STF no Tema 1.389
Um recente parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal trouxe novos contornos ao debate sobre a validade de modelos contratuais alternativos ao vínculo de emprego e reacendeu a atenção do ambiente empresarial para o julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral, que aguarda decisão definitiva da Corte. No parecer apresentado no ARE […]
STF irá julgar se o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 25/02/2026, o STF irá definir se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Importante destacar que é um julgamento tributário bastante relevante para União e contribuintes. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de […]
Contribuição assistencial, Tema 935 e a nova decisão do STF
O debate sobre contribuições sindicais no Brasil ganhou novos contornos após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27/11/2025, que limitou de forma expressa o poder dos sindicatos de cobrar contribuição assistencial. A discussão não é nova e, desde 2017, tornou-se um tema sensível nas relações trabalhistas, impactando diretamente empresas, folha de pagamento, compliance […]
STF fixa teto de 60% para multas por falhas em obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 640.452 e formou maioria para limitar as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a falta de emissão de notas fiscais ou a entrega incorreta de declarações, fixando teto de 60% do valor do tributo relacionado, com possibilidade de […]
STF decide que salário-mínimo não pode ser usado no cálculo do adicional de insalubridade, quando a empresa adotar outro parâmetro
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 3 de novembro de 2025, que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver outro parâmetro previamente adotado pela empresa. O caso analisado envolveu a uma empresa que, até 2019, calculava o adicional de insalubridade sobre o salário-base de cada empregado. […]
STF conclui julgamento e define regras para inclusão de empresas do mesmo grupo em execuções trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 10 de outubro de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232), estabelecendo parâmetros importantes sobre a possibilidade de direcionar a execução trabalhista contra empresas que integram o mesmo grupo econômico, mesmo que não tenham sido rés no processo desde o início. O STF firmou tese […]
STF mantém modulação sobre contribuição previdenciária incidente no terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 31 de agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixou a tese do Tema nº 985 de repercussão geral, firmando o entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. A decisão representou mudança […]
STF retoma o julgamento do caráter confiscatório de multa por descumprimento de obrigação acessória
Iniciou-se em 2023 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452, com o objetivo de determinar se a multa por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário, possui caráter confiscatório, entretanto houve pedido de destaque do relator quando o […]
STF julgará sobre inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, na pauta do plenário virtual entre 23 a 30 de maio/2025
A CPRB é uma contribuição instituída pela lei 12.546/2011, em seus artigos 7º e 8º, que permite que as empresas substituam o pagamento da contribuição previdenciária no percentual de 20% do INSS patronal por uma contribuição que incida sobre sua receita bruta que varia entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade da empresa. […]
Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal terá a atribuição de definir importante controvérsia que gira em torno da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843). O tema foi provocado em um Mandado de Segurança, onde a empresa sustentou que é detentora de […]
