A aplicação da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, afetado pela repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, a fim de prestigiar o princípio da eficiência administrativa. De acordo com o art. 1º, §1º, da Resolução 547, do CNJ, […]
Decisão autoriza afastamento do limite temporal aplicado pelo STF na tese do século
O STF quando julgou os Embargos de Declaração determinou a aplicação da modulação dos efeitos do julgado do RE nº 574.706, para afirmar que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reafirmar o que já havia sido decidido no julgamento ocorrido em 15/03/2017. […]
STF: Redução salarial só terá validade após manifestação do sindicato
Ministro entende que redução salarial sem acordo com sindicatos é inconstitucional. Decisão segue para o Plenário do STF.
STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim […]
