STF reafirma inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX
Instituída pela Lei 9.716/98, a Taxa Siscomex nada mais é do que um sistema eletrônico que reúne as atividades de registro
Instituída pela Lei 9.716/98, a Taxa Siscomex nada mais é do que um sistema eletrônico que reúne as atividades de registro