Na última semana, o Ministro Relator André Mendonça do RE 835.818 determinou o imediato sobrestamento, em caráter de urgência, dos processos afetados sob o Tema nº 1182/STJ, com a máxima urgência, diante da previsão de julgamento para o dia 26.04.2023, o qual deveria ser igualmente suspenso, até decisão de mérito definitiva do Tema 873/STF, por […]
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