Mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes das horas extras
Ministra Cármen Lúcia: “Somos sim o sexo frágil. Frágil em direitos” O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras. A determinação está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O resultado final foi dado por cinco votos a dois. A […]
Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância
Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável subsidiária no caso de haver descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a […]
Empresa é condenada por suspender plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a T. M. Ltda. (S.) a indenizar uma gerente que teve o plano de saúde cancelado quando se encontrava afastada pela Previdência Social. A Turma afastou os argumentos da empresa de que o plano foi cancelado devido ao encerramento de suas atividades na Bahia e ao […]
Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa
Uma vendedora da C. P. Ltda., que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa, teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que […]
Não há responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas entre franquia e franqueada
Jurisprudência do TST é de que o contrato de franquia não caracteriza terceirização. A 5ª turma do TST absolveu a Escola de Profissões S/A, detentora da franquia Microlins, de dívida trabalhista da AD Centro Educacional Ltda., franqueada da marca. A decisão seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o contrato de franquia não […]
Reconhecida impenhorabilidade absoluta do seguro de vida
Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro, estranho ao processo, afirmar que a penhora não pode prevalecer, por ofender a um direito seu. Então, ele ajuíza a ação denominada “embargos de terceiro”, […]
Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante
De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador realiza atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o […]
STF – Aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional
Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da CF). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral […]
Trabalhadora dispensada por se recusar a testemunhar a favor de empresa deve ser indenizada
Autora conseguiu aumentar para R$ 20 mil o valor da indenização, anteriormente fixado em R$ 5 mil. Uma trabalhadora será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. Ela foi demitida por se recusar a depor na forma pretendida pela empresa. A 2ª turma do TST deu provimento ao recurso de revista para reformar acórdão […]
Adesão a PDV afasta direito a seguro-desemprego
Para TST, como não de trata de demissão involuntária, não há direito ao benefício. A 5ª turma do TST negou o pedido de um ex-empregado da Volkswagen para receber seguro-desemprego e indenização equivalente pela não liberação das guias pelo empregador, em virtude de sua adesão ao PDV – Plano de Demissão Voluntária da empresa. O […]
