Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho
A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT. Prova digital De acordo […]
Aviso prévio só pode ser calculado de forma proporcional para desligamentos ocorridos a partir de 11/10/2011
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, negando provimento ao recurso de um ex-empregado da Companhia P. de Força e Luz, que reivindicava o cálculo do aviso prévio de maneira proporcional ao tempo em que trabalhou para a reclamada. O contrato do reclamante […]
TST considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela A. E. Editora e Gráfica S.A. e Transportes e Logística R. Ltda., que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias. A empresa […]
TRT-3ª afasta penhora sobre imóvel com base em contrato de gaveta anterior à ação
A juíza Eliane Magalhães de Oliveira, na titularidade da Vara do Trabalho de Araxá, determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre um imóvel registrado em nome do executado, considerando que ele foi adquirido de boa fé pelo terceiro embargante (pessoa que não é parte no processo, mas alega a propriedade do bem penhorado). O […]
Membro da Cipa que renunciou a mandato não consegue estabilidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a renúncia expressa de um trabalhador ao exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com a consequente renúncia à estabilidade provisória, uma vez que o fez em documento escrito e sem vícios. Com isso, absolveu a T. S/A da condenação ao […]
Montadora é absolvida de pagar pausas para café como hora extra
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a T. do Brasil Ltda. de pagar como hora extra duas pausas concedidas para café, além do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e refeição. Para o ministro Augusto César de Carvalho, relator do recurso da empresa, é legal a concessão de mais de um […]
Equipamento de proteção não afasta direito a aposentadoria especial
Luís Roberto Barroso: nenhum equipamento de proteção individual é capaz de neutralizar completamente ruídos O uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelo trabalhador não afasta o direito à aposentadoria especial, a não ser que o material elimine completamente o agente nocivo à saúde. O entendimento foi tomado ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após […]
Devedora subsidiária só pode ser executada após exaurimento patrimonial da devedora principal e de seus sócios
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a um recurso da C. S.A., que questionava a sua execução juntamente com a A. Participações Ltda., contratada pela empresa de telefonia celular para a prestação de serviços. A Turma acolheu o argumento da C. de que não pode o tomador dos serviços, […]
Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela C. M. Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico pelo tempo que extrapolava a jornada legal. Segundo o relator do processo, ministro Mauricio Godinho […]
Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado
O salário “in natura”, também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educação ou assistência médica, oferecida como um adicional à remuneração. Mas, para que a vantagem fornecida pelo empregador […]
