Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho
O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/90. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que determinou o pagamento […]
Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais
Um vigilante da F. Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ganhará R$ 5 mil de indenização por danos morais por ter recebido seus salários com atraso quando trabalhou para a empresa. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que manteve sentença de primeiro grau. Inconformada com […]
Empresa não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência
A P. M. Brasil Indústria e Comércio Ltda. não pode ser punida por demorar para cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara de Trabalho de Brasília. Segundo ela, a aplicação da Lei 8.213/91, que trata do tema, depende não só da […]
Empresa indenizará dependente químico por dispensa discriminatória
A demissão discriminatória de um empregado na condição de dependente químico levou a N. Serviços de Comunicação S. A. a ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a 50 salários mínimos, pedido pelo trabalhador. A empresa tentou trazer o caso à discussão no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava […]
Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação
Decisão é da 7ª turma do TST. A 7ª turma do TST não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para o colegiado, a verba não perde essa característica no caso de o empregador […]
Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Calçados A. N. S.A. e considerou válidos os registros eletrônicos de horário sem assinatura de uma operadora de calçados. Ao pleitear pagamento de horas extras, a trabalhadora alegou que os controles eram “imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho”, e […]
Justiça amplia licença maternidade de mãe de trigêmeos
Uma servidora pública que deu à luz trigêmeos em 2013 conseguiu, na Justiça, antecipação de tutela para prorrogar em três meses sua licença-maternidade. A decisão é do juiz Marcus Caminhas Fasciani, da 2ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas. Na ação, a servidora argumentou que um dos trigêmeos tem deficiência física e necessita […]
Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão de primeiro grau que determinava à empresa U.S.M.G. S/A. a coparticipação no custeio do plano de saúde do trabalhador. No caso, o operário, por sofrer de câncer no estômago, foi aposentado por invalidez. Ele afirmou que, até a data da aposentadoria compulsória, a empresa […]
Restabelecida justa causa de operário de empresa que apresentou diploma falso
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da V. S.A. de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença. A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna realizada pela empresa, que apurou que ele havia apresentado diploma falso de curso de mecânica de manutenção […]
Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que concedeu indenização por danos morais a um empregado que ficou 60 dias sem receber da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT. O trabalhador foi […]
