EPIs não eximem empresa de pagar adicional de insalubridade
Com base em laudo pericial, a Empresa V. Engenharia S.A. foi condenada, pela 9ª Turma do TRT/RJ, ao pagamento de adicional de insalubridade a empregado que trabalhava como coletor de lixo. O perito concluiu que o uso de equipamentos de segurança não era suficiente para evitar a exposição do funcionário a agentes nocivos à saúde. […]
TST poderá unificar forma de cálculo de danos morais
Ministro Barros Levenhagen: esforço para traçar parâmetros que deverão ser seguidos pela primeira instância e Tribunais Regionais do Trabalho O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um “bom candidato” para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro […]
Gravidez ocorrida no curso do aviso prévio não dá direito a indenização substitutiva
Ex-empregada teria descoberto estar grávida apenas após rescisão contratual e alegou, posteriormente, que a data da concepção situava-se no curso do aviso prévio. A 7ª turma do TRT da 3ª região deu provimento a recurso de uma empresa do ramo automotivo para afastar condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. […]
Secretária prova que recebeu gratificação por mais de dez anos e tem valores incorporados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a incorporar a gratificação de função recebida por cerca de 18 anos por uma secretária da empresa. Para a Turma, a Súmula 372, inciso I, do TST não exige o recebimento da mesma […]
Revista íntima enseja dano moral
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região condenou as L. A. ao pagamento de indenização por dano moral a uma ex-empregada submetida a revista íntima em seus pertences pessoais. A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes negara o direito de indenização a uma trabalhadora que era submetida a revista íntima […]
Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre (RS) de cobrar contribuição assistencial de empregados não sócios da entidade sindical. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de revista interposto pela D. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. – […]
Gratificação paga habitualmente tem caráter salarial
Com esse entendimento o juiz do Trabalho Leonardo Passos Ferreira concedeu a um trabalhador o pagamento do 14º salário. Parcela paga com habitualidade incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os fins, já que assume caráter nitidamente salarial. Com esse entendimento o juiz do Trabalho Leonardo Passos Ferreira, da 5ª vara do Trabalho […]
Anúncio por abandono de emprego gera dano moral
Um costume antigo utilizado por empresas de publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. A prática que até a pouco tempo era considerada usual para demitir o funcionário por justa causa, […]
Empresa é absolvida de condenação em dano moral por falta de registro na CTPS
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da M. S.A. e absolveu-a do pagamento de indenização por danos morais a um analista de sistemas que só teve a carteira de trabalho assinada por determinação judicial, em reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo. Para a Turma, a falta da assinatura, por si só, […]
Justiça cria núcleo para localizar bens de devedor
A Justiça do Trabalho criou um novo núcleo para auxiliar a busca por bens de devedores trabalhistas. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) devem implantar nos próximos seis meses o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, unidades de inteligência para garantir a execução das sentenças. A medida está na Resolução nº 138, publicada na terça-feira e […]
