Juíza reverte justa causa aplicada a trabalhadora que orientou testemunha a faltar a audiência
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista em face de uma drogaria, dizendo que foi dispensada por justa causa depois de ter ingressado com uma ação trabalhista. Ao se defender, a reclamada negou essa versão, esclarecendo que isso ocorreu porque a reclamante teria orientado sua testemunha a faltar à primeira audiência na Justiça do Trabalho. O caso […]
Revertida justa causa aplicada a trabalhadora por incapacidade no desempenho das funções
Inconformada com a decisão de 1ª instância que julgara improcedente o seu pedido de reversão da demissão por justa causa, a reclamante apresentou recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. No caso analisado, a empresa havia motivado o desligamento da reclamante, alegando que ela não sabia desempenhar bem as suas funções de […]
Senado aprova estabilidade no emprego a quem assume guarda de bebê órfão
O Senado aprovou hoje (3) um projeto de lei da Câmara que estende a estabilidade no emprego – que atualmente é concedida somente às mães por cinco meses, após o nascimento da criança – para quem ficar com a guarda do bebê, em caso de morte da mãe. A autora da matéria, ex-deputada Nair Xavier […]
Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os direitos […]
Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os direitos […]
Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos
Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas. Juízes têm entendido que essa forma de remuneração equivale a salário e não poderia ser comprometida. O mesmo ocorre na Justiça comum, que já possui diversas decisões nesse sentido. A interpretação […]
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação ou alteração de documento público). Segundo o processo, ela não fez as devidas anotações na […]
TST aprova súmula sobre participação nos lucros
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 11 súmulas, que vão guiar a Justiça do Trabalho em temas como adicional de periculosidade, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas extras e questões processuais. Os entendimentos estão na Resolução nº 194, de 2014. A norma converte em súmula diversas orientações jurisprudenciais (OJs) do tribunal. Apesar de […]
Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde
É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção. O entendimento é da Terceira Turma do […]
TST – Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista
Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista. Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou a desconstituição de penhora sobre […]
