Jornada de trabalho sob regime 12×36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo
Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, e nunca por meio de contrato individual de trabalho. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Paulo […]
Bônus para contratação tem natureza salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um dos poucos casos que chegaram à Corte, decidiu contra as empresas que pagam bônus de contratação para atrair profissionais especializados. Os ministros da 8ª Turma condenaram o Banco Safra a pagar a uma ex-gerente de contas R$ 620 mil ao reconhecer a natureza salarial das chamadas “luvas”. […]
TST – Vendedor obrigado a constituir PJ consegue vínculo com casa de saúde
Um empregado obrigado pela C. de S. São Bernardo S. A. a constituir empresa para continuar a exercer a função de vendedor, na condição de representante autônomo, conseguiu ser reconhecido como empregado efetivo. A empresa se defendeu sustentando a legalidade da prestação do serviço, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal […]
Validade do controle de ponto por exceção
No ordenamento jurídico há controvérsia quanto à validade do controle de ponto “por exceção”. Nessa modalidade de controle de jornada, o empregado apenas anota no cartão ou sistema de ponto as exceções ocorridas na sua jornada contratual de trabalho, ou seja, são realizados exclusivamente os registros de horas extras, faltas injustificadas, atrasos, saídas antecipadas etc. […]
TRT-3ª – Turma mantém penhora sobre bens de empresa de sócia da executada constituída por laranjas
Tentativas de fraudar a execução visando burlar o recebimento de créditos trabalhistas não são incomuns. Mas o Judiciário está cada vez mais atento à prática, que vem sendo alvo de medidas duras. Exemplo disso é quando sócios de uma empresa executada se valem de outras pessoas jurídicas para ocultar ou desviar bens da empresa anterior, […]
Excesso de horas extras gera danos existenciais
Horas extras em excesso. Anos e anos sem férias. A falta de tempo para a família, lazer e estudo tem levado trabalhadores à Justiça para pedir indenização por um novo tipo de dano: o existencial. Normalmente negado em primeira instância, o pedido vem sendo aceito em tribunais regionais do trabalho (TRTs) e há pelo menos […]
Ofensa em ambiente de trabalho gera indenização por danos morais
A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500 por ter ofendido o funcionário de um lava-rápido. O funcionário alegou que o réu ficou insatisfeito com o serviço de lavagem do carro e proferiu diversas ofensas, […]
TRT-3ª – Justiça do Trabalho desconsidera cartões de ponto sem assinatura do empregado e presume verdadeira jornada indicada na inicial
A prova do horário de trabalho é feita mediante anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, nos estabelecimentos com mais de dez empregados. Mas, embora a prova da jornada de trabalho seja feita, em princípio, pelos controles de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, as […]
Cipeira eleita em processo sem validade não tem direito a estabilidade
A lisura do processo eleitoral e a idoneidade da investidura dos integrantes da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é requisito fundamental para que seus integrantes tenham direito à estabilidade provisória. Com base nesse entendimento, foi considerada legal a demissão sem justa causa de uma bancária pelo Banco Bradesco. A trabalhadora buscou a […]
Projeto permite suspensão de contrato de trabalho
Uma empresa em crise econômica poderá suspender os contratos de trabalho entre dois e cinco meses, desde que isso seja previsto em acordo ou convenção coletiva. Essa é a ideia do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013, aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora encaminhado para o plenário do […]
