Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar […]
Redução de jornada laboral com anuência de empregado permite redução salarial
Não é ilícita a redução salarial proporcional à redução de jornada laboral com a anuência do empregado. Entendimento é da 3ª turma do TST em ação em que um médico requereu as diferenças de verbas rescisórias decorrentes de redução de remuneração. O médico começou a trabalhar na Construtora Norberto Odebrecht S/A em junho de 2009 […]
Funcionário que contraiu doenças respiratórias em ambiente de trabalho será indenizado
Um operador de cobrança que trabalhava sob forte ar condicionado e em ambiente empoeirado no subsolo da Estação Carioca do metrô, no Rio de Janeiro, receberá indenização de R$ 30 mil por ter contraído, no ambiente de trabalho, rinite alérgica, graves sinusites, laringopatia e inflamações que o obrigaram a se submeter a cirurgia para retirada […]
Adulteração de atestado médico autoriza dispensa por justa causa
Funcionário que apresenta atestado médico adulterado à empregadora, com o objetivo de obter vantagem, pratica ato de improbidade e quebra de confiança. A juíza do Trabalho substituta Ana Carolina Simões Silveira, da 2ª vara do Trabalho de Barbacena/MG, julgou improcedente pedido de encarregado de serviços gerais e manteve dispensa por justa causa. O empregado afirma […]
Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença. De acordo com os autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença da Justiça Federal de Minas Gerais […]
Empresa terá de pagar em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nessa quarta-feira (4), reconheceu o direito de uma empregada da empresa mineira C. Brasil Comercial Ltda. receber em dobro os repousos semanais remunerados. A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento […]
TRT-3ª – Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela
Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, se o empregado recebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador o reverte a seu cargo efetivo sem justo motivo, esta gratificação não poderá ser retirada do trabalhador, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Com base nesse entendimento, […]
Emprego de celular fora do horário de expediente garantiu horas extras à analista de sistema
A T. S. S. A. recorreu, sem êxito, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que a condenou a pagar horas extras a uma empregada, analista de sistemas, que era acionada para dar suporte fora do horário de expediente, por meio de um aparelho […]
Trabalhador é indenizado antes do processo terminar
Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça. O argumento é que necessitam do dinheiro urgentemente por motivo de doença, endividamento ou desemprego. O Judiciário tem autorizado o resgate dos valores depositados pelas companhias, com a finalidade de garantir as ações, ainda que uma […]
TRT-3ª – Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. Esse é o teor do artigo 483, “d”, da CLT, aplicado pela 8ª Turma do TRT-MG para manter a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma recepcionista, por culpa da empregadora, […]
