TRT-3ª – Cobrança de multas por descumprimento da legislação trabalhista prescreve em cinco anos
Quando a parte não toma a inciativa de praticar atos processuais necessários para a execução da dívida, paralisando o processo, ocorrerá a prescrição intercorrente, que é a perda de um direito pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo de execução. Porém, se forem praticados atos que impulsionem o processo executivo, não ocorrerá esta […]
TST – Empregado dispensado por justa causa não receberá férias proporcionais
Com o entendimento que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que condenou a JBS S. A., ao pagamento da verba a um empregado demitido naquela condição. Na reclamação, o […]
Auxílio-doença não impede recebimento de pensão vitalícia
A 10ª turma do TRT da 1ª região condenou uma serraria a pagar pensão vitalícia a um ex-empregado que teve a mão esquerda decepada em acidente de trabalho. O acórdão, reformando parcialmente a decisão de 1ª instância, considerou procedente o pedido do reclamante de cumular a pensão com o auxílio-doença pago pelo INSS. Na sentença, […]
Trabalhador que aguarda benefício previdenciário deve receber salários do empregador
A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que condenou empresa a pagar os salários vencidos de um trabalhador, desde seu afastamento até a data da declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo a decisão, não houve suspensão do contrato de trabalho e, portanto, a reclamada deve “suportar todos os efeitos […]
Falsificação de atestado médico configura justa causa
A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da vara de Colatina/ES, negou reversão de justa causa a trabalhador que falsificou atestado médico. O autor reivindicava, também, dano moral e pagamento de hora extra por supressão de intervalo intrajornada. Ao analisar a ação, a juíza considerou procedente o pedido de hora extra em decorrência da […]
Empresa é condenada a pagar R$ 305 mil de horas extras a motoristas
Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de 305 mil reais a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do […]
Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave
Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho […]
Jornada de trabalho gera autuações
O número de autuações por irregularidades no controle da jornada de trabalho de empregados tem crescido ano a ano em cidades da Grande São Paulo e Baixada Santista. Entre 2011 e 2012, praticamente dobrou com a exigência do novo relógio eletrônico. No ano passado, de acordo com levantamento do Ministério Público do Trabalho em São […]
Decisão da Justiça flexibiliza classificação de área de risco
Em decisão representativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), São Paulo, a 18ª Turma, de forma unânime, proferiu decisão que flexibiliza o entendimento da Norma Regulamentadora 16 (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que classifica como área de risco todo perímetro interno do recinto onde se armazenam combustíveis. Na ação, […]
Petrobras deve indenizar empregado assaltado enquanto aguardava para depositar salário
A 7ª turma do TST, por unanimidade, restabeleceu condenação à Petrobras ao pagamento de indenização a um petroleiro que quase perdeu a visão numa tentativa de assalto em local público. Com o restabelecimento da sentença, o trabalhador será indenizado em R$ 600 mil por danos materiais e morais. Assalto De acordo com as informações dadas […]
