Decisão da Justiça flexibiliza classificação de área de risco
Em decisão representativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), São Paulo, a 18ª Turma, de forma unânime, proferiu decisão que flexibiliza o entendimento da Norma Regulamentadora 16 (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que classifica como área de risco todo perímetro interno do recinto onde se armazenam combustíveis. Na ação, […]
Petrobras deve indenizar empregado assaltado enquanto aguardava para depositar salário
A 7ª turma do TST, por unanimidade, restabeleceu condenação à Petrobras ao pagamento de indenização a um petroleiro que quase perdeu a visão numa tentativa de assalto em local público. Com o restabelecimento da sentença, o trabalhador será indenizado em R$ 600 mil por danos materiais e morais. Assalto De acordo com as informações dadas […]
Normas coletivas integram contrato de trabalho
A 4ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento ao apelo do Sinthoresp, que reivindicava o reconhecimento das cláusulas das convenções coletivas como parte integrante do contrato de trabalho dos funcionários de empresa de alimentos. Em 1ª instância, o juízo da 3ª vara do Trabalho de Barueri/SP negou provimento ao pedido, por entender […]
STJ amplia competência da Justiça do Trabalho
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão unânime, que a esfera trabalhista deve julgar um conflito entre uma empresa do Rio Grande do Sul, um ex-gerente e […]
Atraso frequente de salários é motivo para rescisão indireta de contrato
O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a 6ª turma do TST reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa. A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização […]
Gravidez de aprendiz dá direito à estabilidade provisória
Aprendiz de telemarketing que engravidou durante curso de contrato de trabalho tem direito à estabilidade provisória. A decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região, que entendeu que a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se apenas a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência […]
Empresa deverá indenizar trabalhador pelo uso indevido de sua imagem
O ministro relator ressaltou que, segundo a doutrina civilista, a proteção da imagem independe da existência de afronta à honra: o simples uso é suficiente para justificar a reparação. Um empregado que teve a sua imagem exibida na internet, sem autorização expressa, receberá indenização de R$ 10 mil da empresa Intel PartnerAssistance S/A Segundo o […]
Rede de supermercados é condenada por danos morais porque deixou de contratar candidato já selecionado
Um homem, já selecionado para vaga em uma rede de supermercados, não teve sua contratação efetivada pela empresa mesmo depois de entregar seus documentos pessoais e abrir uma conta salário. O reclamante então procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento de uma indenização por dano moral. Segundo o juiz do Trabalho, da 4ª […]
Frigorífico é condenado por instalar câmeras em vestiários e controlar uso do banheiro
A juíza Emanuele Pessatti Siqueira, da vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde/ MT, condenou uma unidade frigorífica do município por danos morais por instalar câmeras dentro dos vestiários e por controlar o uso e o tempo gasto pelo trabalhador no banheiro. Uma ex-empregada moveu ação contra a empresa alegando que se sentia intimidada […]
Cabe ao empregador comprovar existência impedimento para equiparação salarial em cadeia
A SDI-1 do TST definiu que cabe exclusivamente ao empregador demonstrar, em sua defesa, a existência de fato impeditivo ao reconhecimento de equiparação salarial quando o pedido se baseia em equiparação em cadeia. A decisão se deu no julgamento de recurso de embargos de uma empregada da TNL Contax S. A. que prestava serviços para […]
