Sancionada lei que garante estabilidade provisória à gestante
Foi sancionada nesta quinta-feira, 16, a lei 12.812/13, que acrescenta o art. 391-A à CLT. A norma garante estabilidade à trabalhadora gestante que esteja no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. Confira abaixo a íntegra da publicação. LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE […]
BV Financeira é condenada por pagar comissões em forma de PLR
A 9ª turma do TRT da 3ª região condenou a BV Financeira S.A. a pagar os reflexos das comissões de um funcionário quitadas de forma irregular como PLR – Participação nos Lucros e Resultados. O juízo da 2ª vara do Trabalho de Varginha/MG já havia entendido que “o procedimento adotado para pagamento da participação nos […]
Norma coletiva não pode fixar jornada de mais de 8 horas
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a invalidade de cláusula coletiva que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das oito horas. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais da corte deferiu as horas extras reivindicadas por um ex-empregado da Fiat. O pedido havia sido negado nas […]
Juiz do trabalho não pode aplicar prescrição de ofício
A regra da prescição prevista no artigo 219, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, não é compatível com o processo do trabalho. Isto porque ele se choca com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas. O […]
Perguntas e Respostas: Mudanças para domésticos
1. O que já vale hoje? Salário mínimo; proibição de redução de salário; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; férias anuais; licença gestante; licença paternidade; aviso prévio proporcional; aposentadoria. 2. O que passa a valer de imediato a partir da PEC? Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; proteção do salário na forma de lei; […]
TRT-2ª – Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes
Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou preencher a cota e não conseguiu pela precariedade e carência de profissionais […]
Holding sem empregado não paga contribuição patronal
Se não tiverem empregados, as sociedades anônimas gestoras de participações societárias, as chamadas holdings, não são obrigadas a pagar contribuição sindical patronal. Com esse entendimento, em novembro de 2012 a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a PMPAR S.A. do pagamento de contribuições sindicais de cinco anos no valor total de mais de […]
TRT-2ª- Pagamento habitual define natureza salarial da gratificação
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que “a prestação paga em caráter contínuo gera expectativa no empregado e não pode mais ser retirada, pois passa a integrar o salário para todos os fins, inclusive repercutindo nas demais verbas contratuais, conforme parágrafo 1º, […]
Empregada impedida de retornar ao trabalho após paralisação será indenizada
Uma empregada, impedida de retornar ao trabalho após ter participado de paralisação pacífica juntamente com outros empregados, receberá uma indenização por danos morais. A decisão foi da juíza Cristina Adelaide Custódio, titular da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Para a magistrada, a conduta da reclamada, uma das maiores empresas têxteis do país, foi […]
Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
A 1ª turma do TST considerou inválida uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento. A decisão, baseada na OJ 390 da SDI-1, fixou entendimento no sentido de que, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido […]
