Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento
Content area
Meirelles não descarta prorrogação de prazo do Refis
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou nesta segunda-feira uma prorrogação do prazo de adesão ao Refis. Segundo ele, no entanto, as empresas não devem esperar pelo adiamento. “Minha sugestão é que empresas apresentem, sim, a sua adesão. Hoje, o mais rápido possível. Porque com isso elas já estão protegidas. Caso haja necessidade, e […]
Refis para micro e pequenas pressiona Governo
O veto do presidente Michel Temer à adesão de micro e pequenas empresas do regime tributário do Simples ao programa de parcelamento de dívidas (Refis), com o argumento de que isso não poderia ser autorizado por uma medida provisória (MP), criou um novo foco de pressão contra o Executivo. Deputados pretendem aprovar nos próximos dias […]
Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento
As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram ontem (26), no Diário Oficial da União, instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as […]
Tributos retidos na fonte podem entrar no Refis
Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários contribuintes a buscar o Poder […]
POSSIBILIDADE DE ÊXITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DE MODULAÇÃO NO RE 574706
A União Federal opôs embargos de declaração no RE 574706, objetivando alterar o julgado e modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração da União Federal iniciam destacando que houve erro material na decisão do Supremo Tribunal Federal. E isto porque, teria havido equívoco dos Ministros que julgaram favoravelmente à […]
Fisco vence disputa sobre plano de saúde em Conselho
A Fazenda Nacional obteve, na esfera administrativa, nova vitória na disputa que trava com as empresas sobre a tributação de planos de saúde e odontológicos. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte deve recolher contribuição previdenciária por oferecer uma cobertura diferenciada para gerentes e diretores. A decisão é […]
União tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos de declaração, quer modificar a decisão e pede a suspensão do trâmite dos processos sobre o tema […]
Carf mantém tributação sobre aluguel de Veículos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre o aluguel de veículos utilizados por funcionários para a prestação de serviços. A decisão é da 2ª Turma da Câmara Superior – última instância do órgão – e foi dada no julgamento de processo da Prologi Consultoria e Logística Empresarial. O julgamento […]
STJ julga crédito presumido de IPI no cálculo do Imposto de Renda e CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, a possibilidade de exclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não há estimativa do impacto econômico da tese. O julgamento, retomado na quarta-feira, pode sinalizar […]
