Justiça livra atacadista de cosméticos de IPI
Empresas do setor de cosméticos estão conseguindo reverter, na Justiça, os efeitos do Decreto nº 8.393 – que equiparou estabelecimentos atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A norma foi publicada pelo governo federal em abril do ano passado como parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo então ministro […]
Justiça Federal de Santa Catarina afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de empresa
Alíquotas foram restabelecidas pelo decreto 8.426/15. A juíza Federal substituta Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª vara de Blumenau/SC, determinou à Receita Federal que se abstenha de exigir de empresa de informática o recolhimento da contribuição do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras, com base nas alíquotas fixadas pelo decreto 8.426/15. A magistrada também […]
Decisão definitiva impede cobrança
A Justiça Federal em Pernambuco concedeu liminar a uma empresa do setor de óleo e gás contra uma prática adotada pela Receita Federal: a exigência de tributo de contribuinte com decisão judicial transitada em julgado contra o pagamento. No caso, a companhia defende a tese da “CSLL coisa julgada”, que ainda será analisada pelo Supremo […]
TRF derruba liminar para adesão à Repatriação
Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) decidiram manter suspensa a liminar que havia permitido a um empresário, condenado em primeira instância por crime de evasão de divisas, usar os benefícios da Lei da Repatriação de ativos. A Lei nº 13.254 possibilita que recursos alocados fora do país […]
STF começa a analisar aumento da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Por ora, há cinco votos pela constitucionalidade da lei e um contrário, de um total de onze ministros. […]
Estados devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for comercializado ao consumidor final abaixo do valor fixado pela Fazenda (presumido). Porém, […]
Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal
Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal. Há decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 4ª Região (sul do país) e da 3ª Região (SP e MS) contra o chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, que possibilitaria a apresentação de uma […]
Pernambuco – Empresas poderão entrar na Justiça contra Fundo de Equilíbrio Fiscal
No último dia 20.09.2016, as empresas que têm incentivos e benefícios fiscais em Pernambuco tiveram que fazer o primeiro depósito mensal para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). Criado em julho, o instrumento foi aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para socorrer os cofres estaduais na crise. Em Pernambuco, a expectativa é […]
Pernambuco institui programa de recuperação de créditos tributários
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado de Pernambuco a instituir o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) para estimular empresas a quitar dívidas referentes ao pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A determinação foi publicada nesta […]
Confaz edita nova regra para ressarcimento de ICMS-ST
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, editou novas regras para empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela substituição tributária (ICMS-ST). A principal delas flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do imposto após a venda de produtos já tributados […]
