Erro no ICMS encarece conta de luz em Pernambuco
Duas taxas estariam incluídas incorretamente na cobrança do tributo na tarifa da energia elétrica. TJPE solicitou correção. Secretaria da Fazenda nega prática O consumidor de Pernambuco pode pedir a revisão da cobrança da conta de energia para reduzir a despesa com o serviço. Trata-se de um erro na conta, em que o governo do estado […]
Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal
Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal. Há decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 4ª Região (sul do país) e da 3ª Região (SP e MS) contra o chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, que possibilitaria a apresentação de uma […]
Pernambuco – Empresas poderão entrar na Justiça contra Fundo de Equilíbrio Fiscal
No último dia 20.09.2016, as empresas que têm incentivos e benefícios fiscais em Pernambuco tiveram que fazer o primeiro depósito mensal para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). Criado em julho, o instrumento foi aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para socorrer os cofres estaduais na crise. Em Pernambuco, a expectativa é […]
Pernambuco institui programa de recuperação de créditos tributários
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado de Pernambuco a instituir o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) para estimular empresas a quitar dívidas referentes ao pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A determinação foi publicada nesta […]
Confaz edita nova regra para ressarcimento de ICMS-ST
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, editou novas regras para empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela substituição tributária (ICMS-ST). A principal delas flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do imposto após a venda de produtos já tributados […]
Decreto altera processo administrativo fiscal
O governo federal publicou na sexta-feira o Decreto nº 8.853, que altera o processo administrativo fiscal. A norma estabelece que as soluções de consulta têm que ser analisadas em um prazo máximo de 360 dias. Porém, traz a possibilidade de os pedidos serem analisados em qualquer região fiscal, o que pode trazer insegurança aos contribuintes, […]
Pernambuco – Corte de incentivo estadual é contestado por Empresas
A criação dos fundos estaduais de equilíbrio fiscal, que na prática reduzem em 10% os incentivos fiscais de ICMS para aliviar o caixa dos Estados, pode gerar uma avalanche de ações judiciais. As empresas consideram que a medida fere o princípio do direito adquirido e que os Estados estariam tentando transferir para a iniciativa privada […]
Corte de incentivo fiscal pode parar na Justiça
A criação dos fundos estaduais de equilíbrio fiscal (FEEFs), que na prática reduzem em 10% os incentivos fiscais de ICMS para aliviar o caixa dos Estados, é controversa no meio jurídico e pode gerar uma avalanche de ações contra o poder público. As empresas devem apelar para o argumento de inconstitucionalidade da medida, que estaria […]
Receita Federal pode redirecionar cobrança a sócio de microempresa
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os ministros, provar infração do sócio para o redirecionamento de execução fiscal. Porém, a cobrança não pode alcançar o seu patrimônio pessoal, apenas o […]
Recuperação de crédito no Simples Nacional
Uma perniciosa combinação envolvendo a complexa legislação tributária brasileira e a falta de conhecimento dos pequenos empresários em relação aos impostos devidos têm feito surgir milhões em créditos que engordam a conta do Fisco, quando na verdade deveriam estar gerando fluxo de caixa para essas empresas. Se nas médias e grandes companhias essa realidade vem […]
