STJ volta a julgar conceito de insumo para crédito de Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes, que contabilizam quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor. […]
IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). Em julgamento realizado na última semana, o colegiado declarou a […]
STF começa a julgar protesto de certidão de dívida ativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O julgamento, porém, foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira. Por ora, o placar é favorável à prática. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona o […]
Justiça livra atacadista de cosméticos de IPI
Empresas do setor de cosméticos estão conseguindo reverter, na Justiça, os efeitos do Decreto nº 8.393 – que equiparou estabelecimentos atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A norma foi publicada pelo governo federal em abril do ano passado como parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo então ministro […]
Justiça Federal de Santa Catarina afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de empresa
Alíquotas foram restabelecidas pelo decreto 8.426/15. A juíza Federal substituta Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª vara de Blumenau/SC, determinou à Receita Federal que se abstenha de exigir de empresa de informática o recolhimento da contribuição do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras, com base nas alíquotas fixadas pelo decreto 8.426/15. A magistrada também […]
Decisão definitiva impede cobrança
A Justiça Federal em Pernambuco concedeu liminar a uma empresa do setor de óleo e gás contra uma prática adotada pela Receita Federal: a exigência de tributo de contribuinte com decisão judicial transitada em julgado contra o pagamento. No caso, a companhia defende a tese da “CSLL coisa julgada”, que ainda será analisada pelo Supremo […]
TRF derruba liminar para adesão à Repatriação
Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) decidiram manter suspensa a liminar que havia permitido a um empresário, condenado em primeira instância por crime de evasão de divisas, usar os benefícios da Lei da Repatriação de ativos. A Lei nº 13.254 possibilita que recursos alocados fora do país […]
STF começa a analisar aumento da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Por ora, há cinco votos pela constitucionalidade da lei e um contrário, de um total de onze ministros. […]
Estados devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for comercializado ao consumidor final abaixo do valor fixado pela Fazenda (presumido). Porém, […]
Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal
Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal. Há decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 4ª Região (sul do país) e da 3ª Região (SP e MS) contra o chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, que possibilitaria a apresentação de uma […]
