Carf analisa tributação de previdência Complementar
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, portanto, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. O caso analisado, o primeiro na nova composição do órgão, foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e envolve dois processos do […]
Decisão suspende PIS e Cofins sobre Aplicações
Uma empresa seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. A juíza do caso, Tatiana Pattaro Pereira, entendeu que as contribuições só poderiam incidir sobre a atividade principal exercida pela companhia – da qual as […]
Receita Federal afasta multa de 50% por ressarcimento indevido
A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 para determinar que todos os fiscais do país apliquem o benefício da revogação da multa a fatos do passado (retroatividade […]
Decisão do CARF – Incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de PLR
Conselheiros entenderam que recai contribuição previdenciária de pagamento de PLR caso o empregador descumpra os requisitos da lei. 10.101/00. Muitos empregadores tem o interesse em oferecer diversos benefícios aos seus empregados, dentre eles a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, conforme ditames da lei 10.101/00. Para isso, a negociação junto à entidade sindical é […]
Empresa que disponibiliza mais de um plano de saúde para empregados pode ter de pagar contribuição ao INSS
A contratação de uma ou mais companhias para a cobertura dos serviços é questão de ordem econômica exclusiva das empresas, de acordo com suas políticas internas, de modo que a Receita Federal não pode intervir nesse ponto, sobretudo com vistas a aumentar a carga fiscal. Em decisão recente, o Carf entendeu que as empresas que […]
Recof-Sped: Simplificação e Benefícios aos Contribuintes
Por esta nova modalidade, a empresa beneficiária pode importar ou adquirir no mercado interno insumos para a sua produção, com suspensão do pagamento de tributos, industrializando os seus produtos finais e os exportando. A Secretaria da Receita Federal do Brasil iniciou um projeto para a ampliação do acesso ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial […]
Fisco paulistano passa a intimar empresas por meio eletrônico
As empresas prestadoras de serviços do município de São Paulo passaram a ser notificadas pelo Fisco por meio eletrônico. Após um prazo para cadastramento voluntário, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico inscreveu todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). A ferramenta é uma caixa postal para […]
STJ começa a analisar PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A matéria é discutida pela 1ª Turma em um processo que envolve a rede de supermercados Zaffari. Por enquanto, apenas o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se sobre o tema. Ele […]
STJ -Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. O Caso Concreto Na origem, S. C. S.A. ajuizou […]
Tribunal reduz multas e Fazenda paulista decide rever legislação
Contribuintes têm conseguido, na Justiça, a redução de multas aplicadas pela Fazenda paulista em valores bem acima do próprio imposto devido. Há pelo menos duas decisões recentes nesse sentido, uma da 1ª e a outra da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O entendimento dos desembargadores, em ambos […]
