PLP 108 aprovado pelo CCJ prevê que operações com recursos do FGTS terão alíquotas diferenciadas de IBS e CBS
No âmbito da Reforma Tributária, que prevê a substituição de diversos tributos sobre o consumo pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi aprovada uma emenda que trata especificamente da tributação das operações realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A emenda, […]
Split Payment inaugura uma nova era para as empresas brasileiras
O Brasil está prestes a inaugurar um novo capítulo em sua história tributária, e o Split Payment surge como peça central dessa transformação. Mais do que uma mudança normativa, trata-se de um redesenho na lógica financeira das empresas, isto porque altera de forma estrutural a maneira como o imposto sobre consumo será recolhido. Ao invés […]
PGE/SP publica novo edital do Programa Acordo Paulista
No dia 8 de setembro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), publicou o Edital de Transação nº 01/2025, no âmbito do Programa Acordo Paulista. O edital permite a inclusão de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, desde que estejam inscritos […]
Percepções sobre os desafios do processo administrativo do IBS e as soluções do PLP 108/24
A Emenda Constitucional 132/2023 promoveu uma transformação profunda no sistema tributário brasileiro ao extinguir o ICMS e o ISS, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, a Constituição foi sucinta quanto ao procedimento para resolver disputas administrativas envolvendo o IBS e a CBS, apenas […]
Transações Tributárias Como Aliadas Para Redução Do Passivo Tributário
Decerto as empresas situadas no Brasil vivem em um cenário desafiador, onde a alta carga tributária dificulta a gestão do fluxo de caixa, pois representam um custo significativo. Como resultado, cada vez mais empresas perdem a liquidez, a capacidade de investir e de superar períodos de instabilidade econômica. Para amenizar os impactos da tributação é […]
O aumento da taxação no lucro presumido e o preço da irresponsabilidade fiscal
O governo federal, em mais uma demonstração de improviso e descompromisso com a boa gestão pública, decidiu mirar diretamente nas empresas que optam pelo regime de lucro presumido. A medida, apresentada como parte de um projeto para “cortar isenções” e cumprir a meta fiscal de 2026, representa, na prática, um novo fardo sobre empresários, profissionais […]
LIVE Exclusiva no YouTube – Contagem Regressiva para a Reforma Tributária – Você está pronto?
🚨 A contagem regressiva já começou! 🚨 A Reforma Tributária foi aprovada e as mudanças estão batendo à porta.Você já sabe como elas vão impactar margens, preços e operações do seu negócio? 📅 Live Exclusiva no YouTubeTema: Contagem Regressiva para a Reforma Tributária – Você Está Pronto?– Abordagem prática e estratégica para empresários e gestores– […]
STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL a partir de 2022
O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.266, que discute se a cobrança do Diferencial do ICMS – DIFAL deve começar em 2022, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, ou se deve ocorrer apenas em 2023, conforme o princípio constitucional da anterioridade anual. Até agora, a maior parte dos ministros chegou a um resultado […]
STF mantém modulação sobre contribuição previdenciária incidente no terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 31 de agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixou a tese do Tema nº 985 de repercussão geral, firmando o entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. A decisão representou mudança […]
Projeto de Lei Complementar nº 157/2025 propõe a criação de Contribuição Social Digital (CSD)
A economia digital já faz parte da rotina dos brasileiros, seja na forma de consumo de conteúdo, de comunicação ou, ainda, na compra de produtos e serviços. Nesse cenário, a atuação das big techs — gigantes da tecnologia como Google, Meta e Amazon — vem ganhando atenção também do Poder Legislativo. É nesse contexto que […]
