IOF mais alto em 2025?
Foram publicados os Decretos nº 12.466/2025 e 12.467/2025, alterando significativamente as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicáveis a operações de crédito destinadas a pessoas jurídicas, transações cambiais e investimentos em planos de previdência privada do tipo VGBL. Tal medida governamental visa aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões ainda neste ano e R$ […]
STJ decide que DIFAL-ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, com esta decisão, o entendimento da Corte Superior encontra-se uniformizado, isto porque, a 1ª turma do STJ, já havia se manifestado de forma favorável aos contribuintes, reconhecendo […]
PGFN autoriza transação de débitos com ágio interno decorrente de compensação rejeitada
A PGFN emitiu o Parecer SEI 1.199/2025 reconhecendo a possibilidade de os contribuintes que utilizaram créditos de IRPJ e CSLL gerados pela dedução de ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integral, relativa ao Edital 25/2024, que estabelece situações elegíveis à transação por […]
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: pontos de atenção para as empresas
Com a Reforma Tributária, as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e demais benefícios fiscais de ICMS devem ficar atentas às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025. É imprescindível que tais empresas adotem estratégias adequadas para mitigar os impactos econômicos futuros. Deste o início, um dos principais objetivos da Reforma Tributária tem sido acabar com […]
Incidência de IRPJ e CSLL sobre o deságio (haircut) obtido na recuperação judicial
A Receita Federal manifestou por meio da Solução De Consulta nº 74, de 17 de abril de 2025, posicionamento de que o deságio (haircut) obtido pelo devedor no âmbito da recuperação judicial deve sofrer incidência do IRPJ e CSLL quando da homologação do plano de recuperação judicial. Segundo o texto normativo, o deságio (haircut) equivale […]
STF retoma o julgamento do caráter confiscatório de multa por descumprimento de obrigação acessória
Iniciou-se em 2023 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452, com o objetivo de determinar se a multa por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário, possui caráter confiscatório, entretanto houve pedido de destaque do relator quando o […]
STF julgará sobre inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, na pauta do plenário virtual entre 23 a 30 de maio/2025
A CPRB é uma contribuição instituída pela lei 12.546/2011, em seus artigos 7º e 8º, que permite que as empresas substituam o pagamento da contribuição previdenciária no percentual de 20% do INSS patronal por uma contribuição que incida sobre sua receita bruta que varia entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade da empresa. […]
Comitê Gestor do IBS deverá ser instalado mesmo sem representantes de municípios
O Comitê Gestor será responsável por administrar o IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS, e terá papel fundamental na arrecadação e distribuição dos recursos entre Estados e Municípios. O Estados e o Distrito Federal, por meio do Ato nº 01, de 11 de abril de 2025, do Comsefaz, já indicaram seus membros. […]
Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal terá a atribuição de definir importante controvérsia que gira em torno da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843). O tema foi provocado em um Mandado de Segurança, onde a empresa sustentou que é detentora de […]
Base de cálculo de ITCMD para doação de imóveis através de Holdings Familiares
Assim como o testamento e as doações, a criação de holding patrimonial familiar é um dos instrumentos mais eficazes a se falar em planejamento sucessório, principalmente quando se trata sobre economia tributária e facilitação na sucessão dos bens. No processo de doação de quotas integralizadas com imóveis em holdings familiares, por exemplo, alguns impostos deverão […]
