STJ terá que reiniciar julgamento de juros sobre capital próprio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Com a recente aposentadoria de dois ministros, a 1ª Seção ficou sem o quórum mínimo exigido para a análise do […]
Portaria Conjunta ajusta normas sobre parcelamentos de débitos em decorrência da Lei 13.043
A Portaria Conjunta 21 PGFN-RFB, publicada no Diário Oficial de hoje, 18-11, altera, em decorrência da Lei 13.043/2014, a Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014, que estabelece as normas para pagamento à vista ou opção pelo parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até […]
Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados sem garantia
Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados independentemente da formalização de garantia. Essa foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento em observância às novas disposições do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei 11.382/2006. Para o advogado tributarista André Luiz de Oliveira, responsável pela defesa […]
Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da conversão da Medida Provisória […]
Governo reabre parcelamento e prorroga incentivos fiscais
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 14-11, a Lei 13.043, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 651/2014. A Lei 13.043 trouxe, entre outras, as seguintes novidades: – reabertura, até o 15º dia após 14-11, data de sua publicação, dos parcelamentos das Leis 11.941/2009 e 12.249/2010; – permitiu os seguintes parcelamentos: […]
PEC que muda cobrança de ICMS no comércio eletrônico é aprovada
Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços (ICMS) incidente sobre compras feitas pela Internet ou pelo telefone, a chamada PEC do Comércio Eletrônico. A proposta, […]
Receita edita solução sobre Cofins
Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins podem usar os créditos das contribuições obtidos na importação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos. A decisão da Receita Federal está na Solução de Consulta […]
Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – período decadencial – deve ser contado a partir da data da doação. A decisão, a […]
Contribuição previdenciária incide sobre hora de repouso e alimentação
Para TRF da 1ª região, o valor pago por intervalo intrajornada integra o conceito de remuneração. A 7ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação de uma empresa para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de intervalo intrajornada. No entendimento do colegiado, a hora de repouso […]
Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados
A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 13, publicado na edição de quinta-feira do Diário Oficial da União, afeta todas as companhias tributadas pelo […]
