Decisão autoriza que empresa de telemarketing exija certidão de antecedentes criminais para contratar
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela A. C. […]
Lei estabelece parcelamento para empresas em recuperação judicial
Nove anos após a edição da Lei de Falências – Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por […]
Fazenda reduz alíquota de paraísos fiscais
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita Federal para classificar um país como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado – o chamado paraíso fiscal. Fixada em razão da redução das alíquotas de Imposto de Renda na Europa, uma alíquota menor impacta diretamente as companhias […]
Seguro garantia e a redução de custos
Recentemente, foi editada uma lei que expressamente autorizou os contribuintes a oferecer seguro garantia para caucionar valores de tributos exigidos em execuções fiscais, colocando fim a uma dúvida que remanescia a respeito do seu cabimento, no âmbito dos governos estaduais, municipais e do Judiciário. Nas execuções fiscais, para se defenderem e não correr o risco […]
Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud […]
STJ começa a julgar prazo de prescrição de execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana o debate de como deve ser contado o prazo de prescrição de execução fiscal quando não forem encontrados bens do devedor. O julgamento na 1ª Seção, suspenso por um pedido de vista, terá impacto sobre milhões de execuções fiscais. Os recursos são considerados um dos principais […]
Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência
Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O benefício é válido também para as fases […]
Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados por Fazenda paulista
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês. Apesar de a Lei […]
Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis
As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questão ainda não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Fisco nega crédito a importadoras
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que o adicional de 1% de Cofins-Importação, instituído pela Lei nº 12.715, de 2012, não gera crédito da contribuição. A possibilidade é discutida por contribuintes em soluções de consulta e ações judiciais. “Se o contribuinte tinha esperança de, por meio de […]
