STJ começa a julgar prazo de prescrição de execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana o debate de como deve ser contado o prazo de prescrição de execução fiscal quando não forem encontrados bens do devedor. O julgamento na 1ª Seção, suspenso por um pedido de vista, terá impacto sobre milhões de execuções fiscais. Os recursos são considerados um dos principais […]
Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência
Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O benefício é válido também para as fases […]
Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados por Fazenda paulista
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês. Apesar de a Lei […]
Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis
As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questão ainda não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Fisco nega crédito a importadoras
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que o adicional de 1% de Cofins-Importação, instituído pela Lei nº 12.715, de 2012, não gera crédito da contribuição. A possibilidade é discutida por contribuintes em soluções de consulta e ações judiciais. “Se o contribuinte tinha esperança de, por meio de […]
STJ terá que reiniciar julgamento de juros sobre capital próprio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Com a recente aposentadoria de dois ministros, a 1ª Seção ficou sem o quórum mínimo exigido para a análise do […]
Portaria Conjunta ajusta normas sobre parcelamentos de débitos em decorrência da Lei 13.043
A Portaria Conjunta 21 PGFN-RFB, publicada no Diário Oficial de hoje, 18-11, altera, em decorrência da Lei 13.043/2014, a Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014, que estabelece as normas para pagamento à vista ou opção pelo parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até […]
Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados sem garantia
Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados independentemente da formalização de garantia. Essa foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento em observância às novas disposições do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei 11.382/2006. Para o advogado tributarista André Luiz de Oliveira, responsável pela defesa […]
Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da conversão da Medida Provisória […]
Governo reabre parcelamento e prorroga incentivos fiscais
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 14-11, a Lei 13.043, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 651/2014. A Lei 13.043 trouxe, entre outras, as seguintes novidades: – reabertura, até o 15º dia após 14-11, data de sua publicação, dos parcelamentos das Leis 11.941/2009 e 12.249/2010; – permitiu os seguintes parcelamentos: […]
