Governo federal libera novo manual e layouts do eSocial
As empresas terão agora uma noção maior do que será exigido pelo temido eSocial. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ontem foi disponibilizada no site do eSocial a tão aguardada versão 2.0 do manual e seus layouts. O documento contém 205 páginas e […]
Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança […]
STJ voltará a julgar cobrança de IPI sobre revenda de importado
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: nova composição da 1ª Seção poderá alterar o posicionamento do STJ Oito meses depois de julgar o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar um novo processo sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas – que não passaram por processo de […]
TRF determina retirada de nome de empresa de cadastro de inadimplentes
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) autorizou a retirada do nome de uma empresa da Serasa após a comprovação de depósito em garantia do valor equivalente ao do débito fiscal. A inscrição foi solicitada pela Fazenda Nacional. Em primeira instância, o juiz havia negado o pedido por entender […]
Contribuintes vencem na Justiça disputa contra a Fazenda paulista
Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes e prevista na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. As decisões beneficiam a Italspeed Automotive, fabricante de rodas […]
Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias); terço constitucional de férias, e aviso prévio indenização. Inconformada com a resolução do magistrado, a União recorreu à Turma pleiteando […]
ICMS não incide sobre garantia estendida
STJ concluiu que venda da modalidade de seguro é uma operação autônoma à compra. A 1ª turma do STJ decidiu, por maioria, que o valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria. No caso, o recurso […]
Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física não comerciante ou empresária para uso próprio. O processo chegou ao Tribunal com apelação da União, que alega que o desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro constitui hipótese de incidência […]
Varejistas perdem discussão sobre créditos do PIS e da Cofins
Empresas como Magazine Luiza, Riachuelo e Casas Bahia têm perdido, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processos milionários nos quais defendem que valores gastos com taxas de cartões de crédito, embalagens, combustível e consultas ao SPC e ao Serasa poderiam ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins. No caso das taxas de […]
Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo. Apesar da […]
