Resolução de MG viola princípio da não cumulatividade do ICMS
A 1ª seção do STJ entendeu que a resolução 3.166/01, editada pelo secretário da Fazenda de MG, que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços, ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão se deu por maioria, no julgamento de recurso em MS impetrado por uma empresa distribuidora […]
Decisão contra o INSS é suspensa
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltou atrás e suspendeu uma decisão que livrava a Statomat Máquinas Especiais do pagamento de 20% de contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade. O entendimento anterior foi baseado em uma decisão da 1ª Seção, favorável à Globex, controladora do Ponto Frio, que estava sendo aplicada […]
PIS e Cofins não incidem sobre receitas de vendas para Zona Franca de Manaus
A 5ª turma suplementar do TRF da 1ª região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que considerou isentas de PIS e Cofins as receitas resultantes de vendas realizadas por empresa de importação e exportação à Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. Segundo a apelante, a empresa apelada, já beneficiada […]
Comissão reabre prazo de adesão ao Refis da crise
Relatório foi aprovado por unanimidade em comissão mista do Congresso Além da reabertura, até 31 de dezembro de 2013, do prazo de adesão ao chamado “Refis da crise” – programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008 -, o senador Gim Argello (PTB-DF) abriu dois novos […]
Supremo julgará lei de 2001 do Funrural
O STF (Supremo Tribunal Federal) voltará a julgar, por meio de repercussão geral, a contribuição ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Os ministros analisarão a Lei nº 10.256, de 2001, que, de acordo com a União, teria corrigido a inconstitucionalidade das normas anteriores. Em fevereiro de 2010, o Supremo julgou um recurso do […]
Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa. Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma […]
Novo prazo para aderir ao ‘Refis da Crise’ entra em MP
BRASÍLIA – Mesmo rechaçada pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, a reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise” foi inserida no relatório final da Medida Provisória (MP) 615 pelo senador Gim Argello (PTB-DF), relator do texto. A votação do relatório ocorre nesta quarta-feira, 28. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) fez pedido […]
Decisão reduz base de cálculo de contribuição ao INSS
Eliana Calmon: entendimento favorável aos contribuintes em julgamento sobre o terço constitucional de férias Apesar de estar suspensa temporariamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que excluiu as férias e o salário-maternidade do cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a ser aplicada pelos próprios ministros da Corte. Em […]
Estado pode reter mercadorias em caso de não pagamento de ICMS
Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam parcialmente o recurso de Mandado Segurança, com pedido de liminar, impetrado por uma indústria de móveis contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul que, a partir da edição do Protocolo ICMS n. 21 de 1º de abril de […]
Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda
Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui […]
