Exportação por trading está na pauta do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até quinta-feira, dia 19, para decidir se a discussão sobre a imunidade tributária das exportações indiretas, intermediadas por trading companies, tem repercussão geral. O placar, até o momento, é favorável ao julgamento do tema pela Corte – quatro dos 11 ministros já votaram. Essa foi a primeira proposta de […]
Projeto de Lei aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
As empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue agora para sanção presidencial. Como o Ministério […]
STF reduz pauta de questões tributárias
Mesmo em meio às turbulências do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu enxugar a pauta tributária da União. Três grandes disputas fiscais com impacto de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013. No último ano, nenhuma nova discussão com risco financeiro para a Fazenda Nacional foi levada à Corte, segundo informações do Projeto de […]
Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) no Refis da Crise. Até então, só havia notícias de liminares da […]
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento. No entanto, o […]
Resolução de MG viola princípio da não cumulatividade do ICMS
A 1ª seção do STJ entendeu que a resolução 3.166/01, editada pelo secretário da Fazenda de MG, que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços, ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão se deu por maioria, no julgamento de recurso em MS impetrado por uma empresa distribuidora […]
Decisão contra o INSS é suspensa
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltou atrás e suspendeu uma decisão que livrava a Statomat Máquinas Especiais do pagamento de 20% de contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade. O entendimento anterior foi baseado em uma decisão da 1ª Seção, favorável à Globex, controladora do Ponto Frio, que estava sendo aplicada […]
PIS e Cofins não incidem sobre receitas de vendas para Zona Franca de Manaus
A 5ª turma suplementar do TRF da 1ª região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que considerou isentas de PIS e Cofins as receitas resultantes de vendas realizadas por empresa de importação e exportação à Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. Segundo a apelante, a empresa apelada, já beneficiada […]
Comissão reabre prazo de adesão ao Refis da crise
Relatório foi aprovado por unanimidade em comissão mista do Congresso Além da reabertura, até 31 de dezembro de 2013, do prazo de adesão ao chamado “Refis da crise” – programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008 -, o senador Gim Argello (PTB-DF) abriu dois novos […]
Supremo julgará lei de 2001 do Funrural
O STF (Supremo Tribunal Federal) voltará a julgar, por meio de repercussão geral, a contribuição ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Os ministros analisarão a Lei nº 10.256, de 2001, que, de acordo com a União, teria corrigido a inconstitucionalidade das normas anteriores. Em fevereiro de 2010, o Supremo julgou um recurso do […]
