Liminar libera crédito de Cofins para frete
O grupo Vigorito, que possui oito concessionárias da Chevrolet na Grande São Paulo, obteve liminar da 1ª Vara Federal de Guarulhos para descontar do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre a fábrica e suas lojas. Pela decisão, a empresa também está livre de pagar a diferença em relação ao […]
FAP – Índices de Frequência, Gravidade e Custo – Publicação
Por meio da Portaria Interministerial MPAS/MF nº 413, de 24/09/2013 (DOU de 25/09/2013), foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014, considerando informações dos bancos de dados da previdência social […]
O ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de negócio mercantil ou efetiva transferência de propriedade. Por outro lado, sabemos que a Lei Complementar nº 87, de […]
Tribunal analisa programa de parcelamento
A PBK Importação e Exportação, antiga denominação da PBKIDS Brinquedos, poderá discutir no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo um débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que inscreveu no Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Câmara Superior do TIT entendeu que, sem o pagamento da […]
Tribunal de Justiça de SP impede Fazenda de autuar contribuinte
Uma empresa da área hospitalar do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta a possibilidade de ser autuada por aproveitamento de um benefício fiscal revogado. A companhia reduziu a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 30 de outubro e […]
Exportação por trading está na pauta do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até quinta-feira, dia 19, para decidir se a discussão sobre a imunidade tributária das exportações indiretas, intermediadas por trading companies, tem repercussão geral. O placar, até o momento, é favorável ao julgamento do tema pela Corte – quatro dos 11 ministros já votaram. Essa foi a primeira proposta de […]
Projeto de Lei aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
As empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue agora para sanção presidencial. Como o Ministério […]
STF reduz pauta de questões tributárias
Mesmo em meio às turbulências do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu enxugar a pauta tributária da União. Três grandes disputas fiscais com impacto de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013. No último ano, nenhuma nova discussão com risco financeiro para a Fazenda Nacional foi levada à Corte, segundo informações do Projeto de […]
Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) no Refis da Crise. Até então, só havia notícias de liminares da […]
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento. No entanto, o […]
